Na última sessão ordinária do semestre, a Câmara Municipal de Maringá analisou sete projetos e 19 requerimentos de informação ao Executivo.
Com 14 votos, foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei 16232/2022, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, que institui a Política Municipal de Proteção das Pessoas Gestantes e das Parturientes contra atos que configurem violência obstétrica.
Esta lei estabelece normas que visam a garantia da dignidade, do respeito e da prestação de cuidados adequados às pessoas que se encontrem nos períodos de gestação, de parto ou de puerpério.
Para os efeitos desta Lei, considera-se ato de violência obstétrica: I – qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão corporal ou sofrimento físico, sexual ou psicológico; II – negligência na assistência em todo o período gravídico e puerperal; III – realização de tratamentos excessivos ou inapropriados e sem comprovação científica acerca de sua eficácia; IV – conduta destinada a inibir denúncias em razão do descumprimento do disposto nesta lei, seja na condição de autor imediato ou mediato de tal conduta.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16377/2022, de autoria do vereador Mário Verri, dispondo sobre a interdição de vias públicas para a realização de passeios ciclísticos, atividades lúdicas e recreativas e eventos esportivos e dá outras providências.
A proposta refere-se ao trecho composto pelas Avenidas Sônia Nogaroli, Valdir Nogaroli e José Alves Nendo, no Jardim Eurogarden, aos domingos e feriados, no horário das 08h às 18h.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16332/2022, de autoria do vereador Alex Chaves, declarando de utilidade pública o Instituto Educacional e Cultural Adveniat.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.333/2022, de autoria do vereador Flávio Mantovani, instituindo no município de Maringá a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down.
A pessoa com Síndrome de Down é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e o objetivo da carteira instituída por esta Lei é garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade de atendimento e de acesso nos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16340/2022, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, instituindo a Semana Municipal de Sensibilização e Mobilização pelo Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher, incluindo o evento no calendário oficial do município.
Ela deverá ser realizada na semana do dia 04 de agosto, data da promulgação da lei federal 14.192, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, e também consiste no dia em que o Brasil deixou de fazer parte do grupo de países da América Latina que ainda não possuíam regras para prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.
Com 14 votos, foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei 16371/2022, de autoria do vereador Sidnei Telles, denominando Franz Wunderlich a Rua 19.206, situada na zona 19
Em terceira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto 16.281/2022, da vereadora Cris Lauer, alterando a redação da lei 9.739/2014 que dispõe sobre a criação de Campanha Permanente de Orientação aos Idosos quanto à contratação de serviços financeiros oferecidos por empresas especializadas, contra fraudes e golpes na internet.
A ideia é que seja promovida, anualmente, de preferência, na semana de 1.º de outubro, data em que se comemora o Dia Nacional do Idoso.
Durante a sessão, também foram aprovados 19 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
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