Na sessão ordinária desta terça-feira (27), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, em primeira discussão, por 11 votos, o projeto 16.473/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Metas do Município de Maringá.
Seu objetivo é o fortalecimento e a institucionalização da cultura da gestão da informação e de avaliação das políticas públicas desenvolvidas em Maringá. Competirá a cada secretaria municipal elaborar seu plano de metas de forma anual, que deverá ser submetido ao chefe do Poder Executivo para deliberação.
Este Plano de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município. O Poder Executivo divulgará, anualmente, os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Plano de Metas.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16.475/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga as Leis 4.202, de 8 de julho de 1996 e 10.180, de 15 de abril de 2016, referente à Concessão de Direito Real de Uso de lote de terras à Associação Lar de Cristo Luz Amor de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 10 votos, o projeto de lei 16.408/2022, do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da Lei nº 10.537, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Esportes e Lazer. A mudança estabelece quais entidades estarão representadas no referido Conselho.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2.054/2021, de autoria dos vereadores Alex Chaves, Rafael Roza, Mário Verri e Sidnei Telles dispondo sobre a regularização e/ou ampliação das edificações para fins religiosos de qualquer culto.
O texto do projeto propõe que: “As edificações para fins religiosos de qualquer culto que comprovadamente estejam construídas e em funcionamento até a data da publicação da presente lei poderão ser regularizadas e/ou ampliadas e poderão solicitar alvará de funcionamento de acordo com os critérios previstos nesta lei”.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 10 votos, o projeto de lei complementar 2.161/2022, de autoria do Poder Executivo, suprimindo a Diretriz Viária de prolongamento da Rua Tetuo Nishiyama, que incide sobre o lote 334 da Gleba Patrimônio Maringá, entre a Rua Antônio Ruiz Saldanha e a Rodovia PR-317
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto 16.448/2022, de autoria do vereador Alex Chaves, denominando o próprio público em construção, localizado na Rua Izabel Fernandes Cano, Jardim Espanha, Zona 44. A proposta é batizá-lo Complexo Educacional Arthur Salomão Silva.
Com 11 votos, foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 16.082/2021 que institui a Campanha Emprego Cidadão destinado à população de rua. Seu objetivo é auxiliar o Poder Público nas ações sociais que visam o resgate da dignidade desses cidadãos.
Para isso, compreende-se como população em situação de rua aquelas pessoas que vivem na rua, que fazem dela espaço de convívio, de sobrevivência, nos termos do decreto federal 7.053/2009.
A Campanha instituída por esta lei e desenvolvida pelo Poder Público concederá o Selo Empresa Cidadã às empresas que aderirem à proposta e mantiverem em efetivo exercício os moradores em situação de rua. São autores do projeto os vereadores: Altamir Antônio dos Santos, delegado Luiz Alves, Belino Bravin Filho, Mário Verri e Manoel Álvares Sobrinho.
Durante a sessão, foram aprovados 13 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
