Na sessão ordinária desta quinta-feira (23), o plenário da Câmara Municipal de Maringá analisou seis projetos de lei e 19 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, com 13 votos, o projeto de lei 16.541/2022, de autoria do Poder Executivo, regulamenta o serviço de acolhimento familiar, no município de Maringá, conforme a lei nº 8.069/90, tipificação nacional dos serviços socioassistenciais (resolução cnas 109/2009) e orientações técnicas do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes (resolução conjunta nº.1/2009-CNAS/CMDCA), revogando a lei 7720/2007 e dá outras providências.
Em segunda discussão, foram aprovados os seguintes itens descritos a seguir:
Com 14 votos, o projeto de lei complementar 2.191/2023, de autoria do vereador Sidnei Telles, acrescentando o § 3.º ao artigo 31 da lei complementar 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no município de Maringá. A alteração é esta: “Art. 31. (...) § 3.º A intimação a que se refere o caput não impedirá a emissão da Certidão de Conclusão de Edificação, nos casos que dela necessitem”.
Com 13 votos, o projeto de lei 16.410/2022, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Rodrigues, Mário Verri e Dr. Manoel instituindo a Semana Municipal da Promoção da Empregabilidade para Pessoas Trans no calendário oficial do município de Maringá.
O projeto estabelece que ela acontecerá, anualmente, na semana de 29 de janeiro, data em que os movimentos sociais comemoram o Dia Nacional da Visibilidade Trans.
A Semana Municipal da Promoção da Empregabilidade para Pessoas Trans terá entre seus objetivos: dar visibilidade à atuação de pessoas transexuais, travestis e transgêneros no mercado de trabalho; incentivar a capacitação de pessoas transexuais, travestis e transgêneros para atuarem nos diversos setores da economia maringaense e fomentar a conscientização de empresas e instituições sobre a importância de reduzir a desigualdade na inserção de pessoas transexuais, travestis e transgêneros no mercado de trabalho. Para isso, serão promovidas reuniões, palestras e capacitações.
Com 13 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.543/2022, de autoria do vereador Alex Chaves, declarando de Utilidade Pública a Associação Ministério Motociclístico (AMM-BRASIl).
Na sequência, também foram votados e aprovados 19 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
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