Na sessão ordinária desta terça-feira (28), o plenário da Câmara Municipal de Maringá analisou sete projetos de lei e 18 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foram aprovados os seguintes itens descritos a seguir:
Com 12 votos, o projeto de lei complementar 2.198/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da lei complementar 975, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico. Tal iniciativa almeja incentivar a geração de empregos, pesquisa, inovação e o desenvolvimento tecnológico das empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município de Maringá.
Os projetos deverão ser apresentados a partir da divulgação dos Editais de Convocação, sob responsabilidade da Agência Maringaense de Inovação e Tecnologia. Poderão participar do Programa ISS Tecnológico as empresas prestadoras de serviços que estejam adimplentes com o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), durante, no mínimo, 12 meses consecutivos, anteriores à data de apresentação do projeto.
Conforme a lei complementar 1091/2017, que já havia alterado a lei complementar 975, de dezembro de 2013, garantiu às empresas habilitadas pelo Programa a dedução do Imposto Sobre Serviços (ISS), devido mensalmente, a importância que exceder a aplicação da alíquota mínima de 2% sobre a base de cálculo, até no máximo o total fixado pela Administração Municipal. O projeto de lei complementar 2.198/2023 não menciona alteração no quesito benefício às empresas selecionadas.
Com 11 votos, o projeto de lei 16.593/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando os dispositivos da lei 11.476/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.
Com 11 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.595/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da lei 11.400/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Com 11 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.596/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023, no valor de R$ 40.000,00, para atender o Instituto Ambiental de Maringá (IAM).
Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, a pedido do autor, o projeto de lei 16.548/2022, de autoria do vereador Mário Hossokawa, outorgando ao Sr. Tetsuo Noda o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Com 10 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.567/2022, de autoria do vereador Manoel Álvares Sobrinho, alterando a nomenclatura do Parque Linear Rio Samambaia, localizado na Zona 37, fica alterada para Parque Linear Rio Samambaia Luís Steinle de Araújo.
Em segunda discussão, foi aprovado, com 10 votos, o projeto de lei 16.541/2022, de autoria do Poder Executivo, regulamentando o Serviço de Acolhimento Familiar, no município de Maringá, conforme a lei 8.069/90, tipificação nacional dos serviços socioassistenciais (Resolução CNAS 109/2009) e orientações técnicas do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes (Resolução Conjunta 1/2009-CNAS/CMDCA), revogando a lei 7720/2007 e dá outras providências.
Em discussão única, foram aprovados os 18 requerimentos de informação destinados ao Poder Executivo.
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