Câmara institui Colar de Girassol para identificação e tratamento digno às pessoas com doenças não visíveis
Em sessão ordinária desta quinta-feira (02), o plenário da Câmara Municipal de Maringá analisou nove projetos de lei e 17 requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, com 12 votos, em primeira discussão, do projeto de lei 16.509/2022, de autoria do vereador Paulo Biazon. Ele institui o uso do Colar de Girassol e da Carteira de Identificação de Pessoa com Doença não Visível como mecanismos auxiliares na orientação concernente à identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta no âmbito do município de Maringá.
O objetivo é propiciar a identificação, de forma rápida, das pessoas com deficiência não visível ou oculta para assegurar o tratamento digno e respeitoso, evitando que sejam submetidas a situações constrangedoras.
Para fins de aplicação deste projeto de lei, considera-se pessoa com deficiência oculta ou não visível aquela cuja deficiência seja de natureza mental, intelectual ou sensorial a qual não possibilite uma identificação de maneira fácil e imediata por parte das demais pessoas. O colar de girassol é uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis.
Em primeira discussão, foi aprovado, com 13 votos, o projeto de lei 16.585/2023, de autoria do Poder Executivo, regulamentando e instituindo o funcionamento de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora, sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos, o “Programa Sandbox – Maringá”
Também, em primeira discussão, foi aprovado, com 12 votos, uma emenda aditiva, de autoria do vereador Mário Hossokawa, ao projeto de lei complementar 2.196/2023, do Poder Executivo, alterando a lei complementar 239/98 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá). A referida emenda é a seguinte: “Artigo 2o – Fica acrescido o inciso IV ao artigo 100-E da lei complementar 23/98, com o seguinte teor: IV- 100% do vencimento inicial ao respectivo cargo para os ocupantes do cargo de Operador de Audiovisual do Poder Legislativo”.
Em segunda discussão, foram aprovados os seguintes itens descritos a seguir:
Com 11 votos, o projeto de lei complementar 2.198/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da lei complementar 975, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico. Tal iniciativa almeja incentivar a geração de empregos, pesquisa, inovação e o desenvolvimento tecnológico das empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município de Maringá.
Conforme a lei complementar 1091/2017, que já havia alterado a lei complementar 975, de dezembro de 2013, garantiu às empresas habilitadas pelo Programa a dedução do Imposto Sobre Serviços (ISS), devido mensalmente, a importância que exceder a aplicação da alíquota mínima de 2% sobre a base de cálculo, até no máximo o total fixado pela Administração Municipal. O projeto de lei complementar 2.198/2023 não menciona alteração no quesito benefício às empresas selecionadas.
Com 11 votos, o projeto de lei 16.593/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando os dispositivos da lei 11.476/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.
Com 11 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.595/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da lei 11.400/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Com 11 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.596/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023, no valor de R$ 40.000,00, para atender o Instituto Ambiental de Maringá (IAM).
Com 10 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.567/2022, de autoria dos vereadores Manoel Álvares Sobrinho, Belino Bravin Filho, Cristian Maia Maninho e Altamir Antônio dos Santos, alterando a nomenclatura do Parque Linear Rio Samambaia, localizado na Zona 37, fica alterada para Parque Linear Rio Samambaia Vereador Luís Steinle de Araújo – Luizinho Gari.
Com 12 votos, foi aprovado o projeto de lei 16.401/2022, de autoria do vereador Sidnei Telles, denominando Pioneiro Geraldo Correia de Araújo o Restaurante Popular, situado na Zona 07.
Em discussão única, foram aprovados os 17 requerimentos de informação destinados ao Poder Executivo.
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