Nesta quinta-feira (23), a Câmara de Maringá analisou nove projetos e 12 requerimentos de informação, em sessão ordinária, realizada a partir das 9h30, no Plenário Ulisses Bruder.
O destaque foi a aprovação, em sessão extraordinária, realizada na sequência à ordinária, exclusivamente para votação do projeto de decreto legislativo3/2023, de autoria da Mesa Executiva. Trata-se da concordância com o edital de licitação e a minuta do contrato que delegam à iniciativa privada a responsabilidade sobre o serviço de iluminação pública de Maringá. Isto significa uma parceria público-privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, com duração de 13 anos, com possibilidade de prorrogação.
Na primeira votação, foram 11 votos favoráveis contra 3 (Ana Lúcia, Cris Lauer e Paulo Biazon). Na segunda votação, o placar mudou: foram 12 votos favoráveis e 2 votos contrários (Ana Lúcia e Cris Lauer). Como não houve emendas, o projeto segue para análise do Executivo.
Em primeira discussão, foram aprovados os seguintes itens:
Com 13 votos, o projeto 16.301/2022, de autoria do vereador Paulo Biazon, instituindo o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio - Lei Todas Marias. A proposta é celebrá-lo, anualmente, no dia 26 de janeiro, integrando o Calendário Oficial do Município.
São objetivos do Dia Municipal de Combate ao Feminicídio: I – promover o desenvolvimento de ações e campanhas voltadas à prevenção e o combate ao feminicídio em Maringá; II – fomentar medidas que incentivem as mulheres a procurar ajuda diante de situações de violência doméstica, evitando a prática do feminicídio; III – viabilizar a discussão e reflexão por mulheres sobre os relacionamentos abusivos.
Com 13 votos, o projeto de lei 16.506/2022, de autoria do vereador Sidnei Telles, declarando de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Maringá (SINTRACOM).
Com 13 votos, o projeto de lei 16.569/2023, de autoria do vereador Adriano Bacurau, denominando Professor Jean Miranda Euflasino o Centro Municipal de Educação Infantil, em construção na Zona 32.
Em segunda discussão, foram aprovados os seguintes itens:
Com 13 votos, o projeto de lei 16.244/2022, de autoria da vereadora Cris Lauer, instituindo a Semana Municipal da Conscientização do Uso da Internet por Crianças a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, dentro do calendário oficial do Município.
Com 13 votos, o projeto de lei 16.623/2023, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, transferindo o Dia Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Cólo de útero – HPV para 26 março. A proposta define também que a campanha será batizada de Março Lilás a ser comemorada, anualmente, dentro do calendário oficial do município.
Com 13 votos, o projeto de lei 16.587/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da lei nº 8.958, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social. Isto significa esclarecer o que caracteriza uma entidade de assistência social, como será a composição do Conselho etc.
Com 14 votos, o projeto de lei 16.594/2023, de autoria do vereador Mário Hossokawa, outorgando ao Desembargador Federal Tadaaqui Hirose o Título de Cidadão Honorário de Maringá.
Foi retirado de pauta, por seis sessões consecutivas, o projeto de lei 16.522/2022, de autoria dos vereadores Sidnei Telles e Flávio Mantovani, estabelecendo a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e recolhimento, pelo órgão competente do Município, dos contêineres que estiverem nas vias públicas, em desacordo com a lei 8.396/2009.
Em discussão única, foram aprovados os 12 requerimentos de informação destinados ao Poder Executivo.
A pauta dessa sessão poderá ser conferida no seguinte endereço: http://sapl.camara.net/sessao/pauta-sessao/1404/
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