Na sessão ordinária desta terça-feira (17), os vereadores de Maringá analisaram sete projetos de lei e 19 requerimentos de informação ao Executivo.
O destaque foi a aprovação, em primeira discussão, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2224/2023, de autoria do Poder Executivo, instituindo a Gestão Democrática da Educação no âmbito da rede municipal de educação de Maringá e a consulta pública para escolha de Diretores(as) à comunidade escolar, associada a critérios técnicos, para a nomeação de diretor(a) das Escolas Municipais do Ensino Fundamental I e dos centros Municipais de Educação Infantil.
A Gestão Democrática da Educação Municipal de Maringá será exercida pelas seguintes instâncias: Secretaria Municipal de Educação; Conselho Escolar e Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF); Conselho Municipal de Educação; Conselhos Municipais de Fiscalização e Controle Social dos recursos vinculados a fundos e programas do Governo Federal e de programas do Governo Estadual (FUNDEB).
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei complementar 2.240/2023, de autoria do Poder Executivo, incluindo a redação que especifica na lei complementar 1.073, de 06 de janeiro de 2017, que disciplina o Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Maringá.
Com 11votos contra 3 (Dr. Manoel, Paulo Biazon e Rafael Roza), foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 16.779/2023, de autoria do vereador Sidnei Telles, proibindo a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital, no município de Maringá, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches.
Esses estabelecimentos poderão utilizar cardápios no formato digital nas seguintes situações: I – quando também disponibilizarem cardápios no formato impresso, permitindo ao consumidor a escolha entre o cardápio impresso e o digital; II – se o acesso ao cardápio digital ocorrer por meio de equipamento de hardware disponibilizado pelo próprio estabelecimento, e não por meio de equipamento pertencente ao consumidor.
Os estabelecimentos não poderão repassar os custos da impressão do cardápio ao consumidor. Na versão impressa do cardápio deverá constar, obrigatoriamente, o nome do prato ou produto e o respectivo valor, de forma legível e ostensiva.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.824/2023, de autoria do vereador Paulo Biazon, dispondo sobre a criação da Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil no município de Maringá, denominada Semana de Olho nos Olhinhos. Ela deverá ocorrer, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.818/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando a Administração Municipal abrir no Orçamento Programa de 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.830.305,00, para atender a Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo é complementar o pagamento do piso salarial para a enfermagem.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.646/2023, de autoria da vereadora Cris Lauer, denominando Pioneira Sophia Gomes Lacanala a Rua 39.082, situada na Zona 39, em toda a sua extensão.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16.526/2022, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, instituindo o Selo Autista a Bordo no Município de Maringá.
O objetivo é identificar os automóveis que transportam pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Maringá, bem como conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos.
O Selo Autista a Bordo será concedido às pessoas com transtorno do espectro autista e aos responsáveis legais, desde que comprovada a condição.
Em discussão única, os vereadores aprovaram 19 requerimentos de informação destinados ao Executivo.
Você pode acessar a pauta completa no menu "Pauta da Sessão", no site: www.cmm.pr.gov.br/
