Nesta terça-feira (26), em sessões ordinária e extraordinária, os vereadores de Maringá aprovaram, por 13 votos, em segunda discussão, o projeto de lei 16.938/2024, de autoria do vereador Dr. Manoel Álvares Sobrinho, alterando a redação do artigo 19, do Regulamento da Feira Livre, integrante da lei municipal 1.858/84.
Trata-se da autorização para a comercialização de cervejas produzidas, artesanalmente, no município de Maringá e devidamente registradas no Ministério da Agricultura e Pecuária. As normas e os critérios de seleção das cervejarias serão definidas e divulgadas pela Secretaria de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar (SETRAB)
Também, em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.288/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei Complementar Municipal 966/2013, que regulamenta a tabela salarial dos cargos de Agente, Auxiliar, Assistente e Assessor Administrativo.
Na prática, o projeto renquadra Agentes, Auxiliares e Assistentes, aprovados em concurso de nível médio, aos Assessores de nível superior.
Segundo a justificativa do Executivo, o reenquadramento é necessário em função responsabilidade equivalente entre eles e equaciona uma defasagem histórica das categorias.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2.282/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação do artigo 24, § 6º, da Lei Complementar 1.380, de 19 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.
Em resumo, o projeto inclui os servidores da Assistência Social e da Diretoria Tributária e de Fiscalização estarão aptos a compor a Comissão Permanente para Análise de Incapacidade Contributiva e analisarem os assuntos/matéria de suas competências, sendo que será alterado Decreto de que trata sobre a regulamentação de concessão da remissão, bem como sobre sua respectiva composição.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.283/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando parte dos Anexos da Lei Complementar 1420/2023, que dispõe sobre a Tabela de Alíquotas e de Valores para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2024, no Município de Maringá. Na prática, a mudança refere-se aos códigos de tributação.
Também, em primeira discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei 16.774/2023, de autoria do vereador Sidnei Telles, institui no Município de Maringá o Agente Jovem Ambiental.
Seu objetivo é promover a inclusão social e fomentar a consciência ambiental da juventude maringaense, a partir da participação em projetos socioambientais, desenvolvimento de habilidades votadas à preservação do meio ambiente, estímulo à educação ambiental e geração de oportunidade e melhoria da qualidade de vida.
Ainda, em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16.885/2023, de autoria do vereador Paulo Biazon, instituindo a Semana Municipal do Canto Coral, em Maringá.
Ela será comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.
Foram analisados e aprovados 18 requerimentos de informação ao Executivo, em discussão única.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br. Siga também os perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
