A Câmara Municipal de Maringá realizará, amanhã (13) e sábado (14), sessões extraordinárias para esgotar a pauta de projetos do ano, antes do encerramento do período legislativo e da atual legislatura. Ambas sessões começarão às 9h30, no plenário Ulisses Bruder.
Nesta quinta-feira (12), em sessão ordinária, os vereadores analisaram 27 projetos e 22 requerimentos, incluindo uma hora de prorrogação do tempo definido pelo Regimento Interno.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2327/2024, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Sistema Viário Básico no Município de Maringá, revoga a Lei Complementar 333/1999 e dá outras providências.
Trata-se do estabelecimento das diretrizes para circulação e abertura de vias e logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou alargamento das vias públicas existentes.
Esta lei regula o sistema viário básico, observando as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria, em especial os requisitos da Lei Geral do Plano Diretor de Maringá, sendo parte integrante desta e revisada com base nos seus princípios, objetivos e diretrizes.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 10 votos, o projeto de lei complementar 2325/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei 1.117/2018, que dispõe sobre o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá (IPPLAM).
Entre os objetivos do órgão estão, por exemplo, desenvolver o planejamento urbano e controlar a gestão territorial do município de Maringá, em especial quanto ao uso e ocupação do solo e aos planos, projetos e empreendimentos de impacto físico-territorial relevante.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2328/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da Lei Complementar 1.318, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta e do Poder Executivo do Município de Maringá.
Fica transferida a Unidade Administrativa Diretoria de Empreendedorismo, Microcrédito e Economia Solidária, com quantitativo de um e símbolo FGD/DAS1, constante no quadro III. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, RENDA E AGRICULTURA FAMILIAR (SETRAB) do Anexo I da Lei Complementar 1.318, de 31 de março de 2022, para o quadro III.i SECRETARIA MUNICIPAL DE ACELERAÇÃO ECONÔMICA E TURISMO (SAET), do mesmo Anexo, mantidas suas características e atribuições.
Fica transferida a Unidade Administrativa Coordenadoria de Defesa Civil, com quantitativo um e símbolo FGD/DAS1, constante no quadro III. SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL (SSM) do Anexo I da Lei Complementar 1.318, de 31 de março de 2022, para o quadro III. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SEINFRA), do mesmo Anexo, mantidas suas características e atribuições.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de resolução 935/2024, que altera a redação da Resolução 661/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá.
Trata-se das regras para a definição de data e horário para a Sessão Solene de Instalação da Legislatura; eleição da Mesa Executiva; funções dos membros da Mesa Executiva; composição das Comissões Permanentes e seu funcionamento; férias remuneradas aos vereadores; criação da Ouvidoria Parlamentar que será ocupada pelo 3o vice-presidente, com mandato de dois anos; criação da Comissão Extraordinária da Educação e Comissão Extraordinária de Segurança Pública.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 17105, de autoria dos vereadores Rafael Roza e Jean Marques, alterando a redação da Lei 7.780/2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais.
Fica acrescido o § 3.º ao art. 3.º da Lei 7.780/2007, com a seguinte redação: “§ 3.º cada vereador poderá apresentar somente 12 proposições legislativas, a cada legislatura, que visem homenagear indivíduos, por meio da denominação de próprios públicos. (NR)"
Em primeira discussão, foi aprovado, por 09 votos, o projeto de resolução 938/2024, de autoria dos vereadores Rafael Roza e Jean Marques, alterando a redação da Resolução 370/1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos.
Fica limitada a iniciativa de cinco títulos honoríficos por vereador, a cada legislatura, salvo em substituição, se interrompida a tramitação de projeto anterior, por arquivamento.” (NR)
Em primeira discussão, foi aprovado, por 10 votos, o projeto de resolução 937/2024, de autoria dos vereadores Rafael Roza e Jean Marques, alterando a redação da Resolução 431/1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2.º da Resolução 431/1998, com a seguinte redação: “Fica limitada a iniciativa de três Títulos de Consagração Pública Municipal por vereador, a cada sessão legislativa.(NR)"
Em primeira discussão, foi aprovado, por 10 votos, o projeto de resolução 936/2024, de autoria dos vereadores Rafael Roza e Jean Marques, alterando a redação da Resolução 371/1993, que institui o Título de Mérito Comunitário.
Fica alterada a redação do § 7.º do art. 1.º da Resolução 371/1993, com o seguinte teor: “Cada Vereador somente poderá propor a entrega do Título do Mérito Comunitário em três ocasiões por sessão legislativa, nunca ultrapassando o número de 15 (quinze) homenageados, nos casos de grupos de pessoas ou integrantes de entidades, em cada ocasião.”
Em primeira discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei 17101/2024, de autoria do vereador Jean Marques, denominando Praça Paulo Fernando Santana a Rotatória 01, situada no cruzamento entre a Rua Esterino Boscolo, a Rua Marcílio Zequim e a Rua dos Gerânios, na Zona 44.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei 16850/2023, de autoria do vereador Sidnei Telles, declarando de Utilidade Pública a Associação Colo de Deus e Santíssima Virgem (A.C.D.S.V.).
Em primeira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 16971/2024, de autoria do vereador Jean Marques, outorgando ao senhor Michel Felippe Soares o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei 17106/2024, de autoria do vereador Paulo Biazon, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maringá a Corrida Missionária Night Run que promove a saúde e incentiva a prática esportiva em todas as idades e para as famílias. Este evento será realizado, anualmente, no primeiro sábado do mês de setembro.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, do projeto de lei 17.078/2024, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Maringá (SISMAD), o Comitê Intersetorial de Governança Municipal (CIGM) e o Observatório Maringaense de Informações Sobre Drogas.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 17.077/2024, de autoria do Poder Executivo, autorizando a filiação do Município à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 06.354.628/0001-71, com sede e foro na Cidade de Brasília-DF.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 17.080/2024, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Poder Executivo a realizar chamamento público de incentivo à cultura sob a denominação Fomento Aniceto Matti, para promoção e difusão das manifestações culturais no âmbito do Município de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 17.082/2024, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), no âmbito do município de Maringá, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polo de Apoio Presencial, nos termos e condições que especifica.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 17.087/2024, de autoria do vereador Mário Verri, declarando de Utilidade Pública a Associação Maringaense de Levantamento de Peso Olímpico.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 17.090/2024, de autoria dos vereadores Paulo Biazon e Mário Verri, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maringá a Copa Unimed. Trata-se de uma competição esportiva que congrega alunos de escolas públicas e privadas de Maringá e região, visando ao fomento da prática esportiva e da cidadania entre os jovens. Ela será realizada, anualmente, no mês de setembro, pelo Instituto Unimed Maringá de Sustentabilidade.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 17.007/2024, de autoria do vereador Jean Marques, denominando Henrique Gonçalves a rotatória 01, situada no cruzamento da avenida Carlos Correa Borges e o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), na Zona 22.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 17.055/2024, de autoria do vereador Rafael Roza, declarando de utilidade pública o Instituto TeenStreet Brasil de Apoio e Desenvolvimento do Jovem e do Adolescente.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 17.053/2024, de autoria do vereador Rafael Roza, declarando de utilidade pública o Instituto Legendários.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 17.012/2024, de autoria do vereador Jean Marques, alterando para Pioneiro Orlando Lino Gualda Vanalle a denominação da Rua Pioneiro Antônio Alves da Silva, no trecho compreendido entre a Rua Pioneiro Orlando Lino Gualda Vanalle e a Rua Lidia Assofra Neves, ao lote do Lote 040B, na zona 43, com a finalidade de promover a unificação da nomenclatura da via pública, com fulcro no artigo 4, da lei municipal 7.780/2007.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 15 votos, o projeto de lei 16.966/2024, de autoria do vereador Jean Marques, outorgando ao senhor João Vitor Lima Mazzer o título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 17.100/2024, de autoria do vereador Mário Hossokawa, alterando a redação da Lei 2.383/88 e revogando a Lei 11.860/2024. A ementa e o artigo 2.º da Lei 2.383/88 passam a vigorar com a redação abaixo:
"Isenta as instituições que especifica do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Públicos, Taxa de Licença para Localização e Contribuição de Melhoria que incidirem sobre imóveis de sua propriedade.
A isenção a que se refere o artigo anterior abrange os imóveis representados pelas Datas 10 a 23, da Quadra 79, do Jardim Higienópolis; Data 15, da Quadra 60, da Zona 02; Datas 09 e 10, da Quadra 29, da Zona 04; Datas 01 e 02, da Quadra 10, da Zona 27; Data 139F, da Quadra 000, da Zona 29; Data 068, da Quadra Fiscal 000, da Zona 53; Data 18/19, da Quadra 242, do Jardim São Conrado; e Lote 15, da Quadra 079, da Zona 20 (complemento Dt. 15/19), inclusive aqueles lotes que venham a ser unificados a eles.(NR)"
Em terceira discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei complementar 2293/2024, de autoria do vereador Jean Marques, alterando a redação da lei complementar 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei complementar 2.321/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos (IPTU), dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2025, no município de Maringá.
O IPTU 2025 será corrigido em 4,45% conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo–15 (IPCA-15), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com a aprovação de emendas será concedido aos contribuintes do IPTU o desconto de 10% para quem quitar o imposto, até a data de vencimento, em quota única, no mês de fevereiro. Terão desconto de 7% para quitação, em quota única, no mês de março.
Quem optar pelo parcelamento, poderá fazê-lo em seis vezes, a partir do mês de fevereiro, quando a soma dos lançamentos dos tributos tenha valor entre R$ 60,00 e R$ 120,00. Quando a parcela ultrapassar R$ 120,00 mensais, o contribuinte poderá dividir o imposto em 11 vezes, a partir do mês de fevereiro.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei 17.058/2024, de autoria do vereador Jean Marques, que dispõe sobre a regulamentação do dever de fornecer e a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo (teaser, spray de pimenta e arma com bala de borracha) pelos servidores públicos municipais competentes para a fiscalização do trânsito.
Em discussão única, foram aprovados todos os requerimentos de informação ao Executivo.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br.
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