A Câmara Municipal de Maringá realizará, amanhã (14), a última sessão extraordinária de 2024 para esgotar a pauta de projetos antes do encerramento do período legislativo e da atual legislatura. A sessão começará a partir das 9h30, no plenário Ulisses Bruder.
Nesta sexta-feira (13), em sessão extraordinária, os vereadores analisaram 12 projetos e dois requerimentos de informação ao Executivo.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2327/2024, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Sistema Viário Básico no Município de Maringá, revogando a Lei Complementar 333/1999.
Trata-se do estabelecimento das diretrizes para circulação e abertura de vias e logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou alargamento das vias públicas existentes.
Esta lei regula o sistema viário básico, observando as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria, em especial os requisitos da Lei Geral do Plano Diretor de Maringá, sendo parte integrante desta e revisada com base nos seus princípios, objetivos e diretrizes.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei complementar 2325/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei 1.117/2018, que dispõe sobre o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá (IPPLAM).
Entre os objetivos do órgão estão, por exemplo, desenvolver o planejamento urbano e controlar a gestão territorial do município de Maringá, em especial quanto ao uso e ocupação do solo e aos planos, projetos e empreendimentos de impacto físico-territorial relevantes.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 11 votos, o projeto de lei complementar 2328/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivos da Lei Complementar 1.318, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta e do Poder Executivo do Município de Maringá.
Fica transferida a Unidade Administrativa Diretoria de Empreendedorismo, Microcrédito e Economia Solidária, com quantitativo de um e símbolo FGD/DAS1, constante no quadro III. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, RENDA E AGRICULTURA FAMILIAR (SETRAB) do Anexo I da Lei Complementar 1.318, de 31 de março de 2022, para o quadro III.i SECRETARIA MUNICIPAL DE ACELERAÇÃO ECONÔMICA E TURISMO (SAET), do mesmo Anexo, mantidas suas características e atribuições.
Fica transferida a Unidade Administrativa Coordenadoria de Defesa Civil, com quantitativo um e símbolo FGD/DAS1, constante no quadro III. SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL (SSM) do Anexo I da Lei Complementar 1.318, de 31 de março de 2022, para o quadro III. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SEINFRA), do mesmo Anexo, mantidas suas características e atribuições.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 17105, de autoria dos vereadores Rafael Roza e Jean Marques, alterando a redação da Lei 7.780/2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais.
Fica acrescido o § 3.º ao art. 3.º da Lei 7.780/2007, com a seguinte redação: “§ 3.º cada vereador poderá apresentar somente 12 proposições legislativas, a cada legislatura, que visem homenagear indivíduos, por meio da denominação de próprios públicos. (NR)"
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de resolução 935/2024, que altera a redação da Resolução 661/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá.
Trata-se das regras para a definição de data e horário para a Sessão Solene de Instalação da Legislatura; eleição da Mesa Executiva; funções dos membros da Mesa Executiva; composição das Comissões Permanentes e seu funcionamento; férias remuneradas aos vereadores; criação da Ouvidoria Parlamentar que será ocupada pelo 3o vice-presidente, com mandato de dois anos; criação da Comissão Extraordinária da Educação e Comissão Extraordinária de Segurança Pública.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de resolução 936/2024, de autoria dos vereadores Rafael Roza e Jean Marques, alterando a redação da Resolução 371/1993, que institui o Título de Mérito Comunitário.
Fica alterada a redação do § 7.º do art. 1.º da Resolução 371/1993, com o seguinte teor: “Cada Vereador somente poderá propor a entrega do Título do Mérito Comunitário em três ocasiões por sessão legislativa, nunca ultrapassando o número de 15 homenageados, nos casos de grupos de pessoas ou integrantes de entidades, em cada ocasião.”
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de resolução 937/2024, de autoria dos vereadores Rafael Roza e Jean Marques, alterando a redação da Resolução 431/1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal.
Com a emenda modificativa 1, dos vereadores Mário Verri, Rafael Roza e Jean Marques, fica acrescido o parágrafo único ao art. 2.º da Resolução 431/1998, com a seguinte redação: “Fica limitada a iniciativa de um Título de Consagração Pública Municipal por vereador, a cada sessão legislativa.(NR)"
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de resolução 938/2024, de autoria dos vereadores Rafael Roza e Jean Marques, alterando a redação da Resolução 370/1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos.
Com a emenda modificativa 1, dos vereadores Mário Verri, Rafael Roza e Jean Marques, ficará limitada a iniciativa de quatro títulos honoríficos por vereador, a cada legislatura, salvo em substituição, se interrompida a tramitação de projeto anterior, por arquivamento.” (NR)
Em segunda discussão, foi aprovado, por 13 votos, o projeto de lei 17101/2024, de autoria do vereador Jean Marques, denominando Praça Paulo Fernando Santana a rotatória 01, situada no cruzamento entre a Rua Esterino Boscolo, a Rua Marcílio Zequim e a Rua dos Gerânios, na Zona 44.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 16850/2023, de autoria do vereador Sidnei Telles, declarando de Utilidade Pública a Associação Colo de Deus e Santíssima Virgem (A.C.D.S.V.).
Em segunda discussão, foi aprovado, por 14 votos, o projeto de lei 16971/2024, de autoria do vereador Jean Marques, outorgando ao senhor Michel Felippe Soares o Título de Cidadão Benemérito de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 12 votos, o projeto de lei 17106/2024, de autoria do vereador Paulo Biazon, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maringá a Corrida Missionária Night Run que promove a saúde e incentiva a prática esportiva em todas as idades e para as famílias. Este evento será realizado, anualmente, no primeiro sábado do mês de setembro.
Em discussão única, foram aprovados os requerimentos de informação ao Executivo 1.418/2024, de autoria do vereador Altamir Antônio dos Santos, e o 1.428/2024, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues.
O conteúdo completo dessa sessão e todas as atividades da Câmara Municipal estão disponíveis no site: www.cmm.pr.gov.br.
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