Na Sessão Extraordinária do sábado (14), os vereadores aprovaram duas emendas à Lei Orgânica do Município, três projetos de Resolução (proposição destinada a regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara) e adiaram um projeto de Lei Complementar.
Os vereadores aprovaram por 14 votos, em segunda discussão, a Proposta de Emenda nº 137 de 2024, que adequa a redação da Lei Orgânica do Município (LOM) ao disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal.
O inciso IX do art. 13 da LOM passa a vigorar com a seguinte redação: “fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou equivalentes e dos Vereadores, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na Constituição Federal;"
O artigo 56, caput, da LOM passa a vigorar com a seguinte redação: “O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites e as demais normas dispostas na Constituição Federal."
Fica acrescido o § 4.º ao art. 56 da LOM, com o seguinte teor: “Não sendo fixado o subsídio dos Vereadores, na forma e prazo legal estabelecidos no caput, prevalecerá para a legislatura seguinte o anteriormente estabelecido, atualizado mediante a aplicação de índices nunca inferiores àqueles utilizados para os servidores públicos municipais.”
O art. 57 da LOM passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou equivalentes serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto na Constituição Federal e no § 1.º do art. 56."
Mesa da Câmara
Aprovado em segunda discussão, por 14 votos, a Proposta de Emenda nº 138 de 2024 que altera a redação de dispositivos da LOM. Trata-se sobre sessão solene de instalação, composição da Mesa da Câmara, além de competências do 3.º Vice-Presidente.
Sistema Viário
Adiada por 01 sessão a votação em plenário do Projeto de Lei Complementar nº 2327 de 2024 que dispõe sobre o Sistema Viário Básico no Município de Maringá, revoga a Lei Complementar 333/1999.
Títulos honoríficos
Aprovado em terceira discussão, por 12 votos, o Projeto de Resolução nº 937 de 2024 que altera a redação da Resolução n. 431/1998, que institui o Título de Consagração Pública Municipal. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2.º da Resolução n. 431/1998, com a seguinte redação: "Fica limitada a iniciativa de 3 (três) Títulos de Consagração Pública Municipal por Vereador, a cada sessão legislativa."
Aprovado em terceira discussão, por 10 votos, o Projeto de Resolução nº 938 de 2024 que altera a redação da Resolução n. 370/1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos. O art. 4.º, caput, da Resolução n. 370/1993 passa a vigorar com o seguinte teor: “Fica limitada a iniciativa de 5 (cinco) títulos honoríficos por Vereador, a cada legislatura, salvo em substituição, se interrompida a tramitação de projeto anterior, por aquivamento.”
Regimento Interno da Câmara
Aprovado em terceira discussão, aprovado por 14 votos, o Projeto de Resolução nº 935 de 2024 que altera a redação da Resolução n. 661/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá.
Trata-se das regras para a definição de data e horário para a Sessão Solene de Instalação da Legislatura; eleição da Mesa Executiva; funções dos membros da Mesa Executiva; composição das Comissões Permanentes e seu funcionamento; férias remuneradas aos vereadores; criação da Ouvidoria Parlamentar que será ocupada pelo 3o vice-presidente, com mandato de dois anos; criação da Comissão Extraordinária da Educação e Comissão Extraordinária de Segurança Pública.
