Na sessão ordinária desta quinta-feira (20), os vereadores de Maringá aprovaram 55 requerimentos de informação ao Executivo, um projeto de lei e veto parcial do Executivo.
Aprovado em segunda discussão, em regime de urgência, o projeto de lei 17.258/2025 que dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais.
As empresas contratadas pelos munícipes poderão estabelecer os valores correspondentes, observando as normas vigentes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo responsabilidade exclusiva do contratante a negociação e o pagamento dos custos dos serviços.
Assim o valor máximo a ser cobrado pelas empresas para a execução dos serviços não será baseado nos valores pagos pela Administração Municipal para a execução dos referidos serviços.
O projeto estabelece também que nos casos de pequenas podas que não comprometam a saúde, a estabilidade ou as características estruturais da árvore, o munícipe poderá realizar os serviços por conta própria ou por meio de terceiros, às suas expensas, sem a necessidade de obtenção do laudo técnico. O projeto é de autoria dos vereadores Akemi Nishimori (PSD), Odair Fogueteiro (PP), Mário Hossokawa (PP), Sidnei Telles (Podemos) e William Gentil (PP).
Adiado por quatro sessões, a votação do projeto de lei 17.110/2025 que cria o Banco de Ideias Legislativas do Município de Maringá, com o objetivo de coletar, organizar e avaliar sugestões de propostas legislativas apresentadas pela população. A autoria do projeto é do vereador licenciado Leandro Bravin.
Acatado em discussão única, o veto parcial do Executivo do projeto de lei 11.901/2024, de autoria dos ex-vereadores Jean Marques e Alex Chaves, que dispõe sobre a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos servidores públicos municipais competentes para a fiscalização do trânsito. Com o veto, a vigência da norma se dará a partir da publicação da norma e não mais com intervalo de 90 dias.
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL -Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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