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Na manhã desta terça-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá, presidida pelo vereador Flávio Mantovani, realizou a reunião da comissão para analisar nove projetos de lei. Desses, cinco obtiveram parecer favorável e continuarão tramitando na Casa Legislativa. São Eles:
Projeto de Lei Nº 17286/2025 - Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Município de Maringá o evento denominado "Missa por um Natal Solidário". Autoria: Italo Maroneze, Uilian da Farmácia
Projeto de Lei Nº 17178/2025 - Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção à Violência contra a Mulher Semana Maria da Penha e dá outras providências. Autoria: William Gentil
Projeto de Lei Nº 17269/2025 - Ementa: Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Ana Lúcia Rodrigues e Mário Verri
Projeto de Lei Nº 17162/2025 - Ementa: Acrescenta o § 2.º ao art. 2.º da Lei n. 10.904/2019, que dispõe sobre a criação de projetos padrões de construção de próprios públicos e dá outras providências. Autoria: Junior Bravin
Projeto de Lei Nº 17305/2025 - Ementa: Institui o Dia do Síndico no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado
Vale lembrar, que a CCJ é responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas. Somente após a aprovação nessa comissão, os projetos seguem para as demais etapas do processo legislativo, podendo incluir outras comissões temáticas e, posteriormente, a votação em Plenário.
