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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável para quatro projetos de lei durante reunião semanal nesta terça-feira (25). Os projetos são da área de saúde, educação e trânsito e seguem tramitação na Câmara de Maringá.
Conheça a ementa dos projetos a seguir:
Projeto de Lei Nº 17172/2025 - Ementa: Institui a Política Municipal de Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico e dá outras providências. Autoria: Junior Bravin
Projeto de Lei Nº 17186/2025 - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, pelo Poder Executivo, de boletim dos atendimentos realizados pelas unidades de saúde pública do Município de Maringá. Autoria: Diogo Altamir
Projeto de Lei Nº 17301/2025 - Ementa: Institui a obrigatoriedade da publicação, no Portal da Transparência do Município de Maringá, de informações referentes à alocação de professores de apoio nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. Autoria: Cris Lauer
Projeto de Lei Nº 17232/2025 - Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maringá o evento denominado "Inspeção Técnica Veicular". Autoria: Mário Hossokawa, Cristian Maia Maninho
