Na sessão ordinária desta terça-feira (25), a Câmara de Maringá analisou oito projetos e 23 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 15.893/2021, de autoria do vereador licenciado Paulo Biazon, dispondo sobre a instituição da Política Pública de Incentivo ao Transporte Sustentável do município de Maringá.
O objetivo é estimular o uso da bicicleta e outros meios de propulsão humana como meio de transporte para melhorar as condições de mobilidade urbana no município, a promoção da saúde e a oferta de meio modal de transporte não poluente.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 2.346/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a lei complementar 1.019, de 15 de maio de 2015, e a Lei Complementar 966, de 04 de dezembro de 2013, para ampliar o número de cargos de Professor 20 horas e de Auditor Tributário.
A proposta é ampliar de 3.000 para 3.500 professores 20 horas e 25 para 40 o número de auditores tributários com carga horária semanal de 40 horas.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.277/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia, instituindo a Semana de Conscientização sobre a Possibilidade de Destinação do Imposto de Renda para Projetos Sociais no município de Maringá.
Esta Semana deverá ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de março e será incluída no Calendário Oficial do Município.
Entre seus objetivos estão: informar a população sobre a possibilidade legal de destinação de parte do Imposto de Renda devido para projetos sociais beneficentes, conforme previsto na legislação federal; incentivar a participação cidadã na destinação de recursos para fundos municipais de apoio às crianças, adolescentes e idosos, entre outros.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.279/2025, de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD), instituindo o Mês da Produção de Conteúdo Audiovisual a ser celebrado, anualmente, no mês de junho e será incluído no Calendário Oficial do Município.
Fica criada a Comissão Organizadora do Mês do Conteúdo Audiovisual no Município de Maringá, responsável pelo planejamento, coordenação e execução das atividades relacionadas ao evento. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover eventos alusivos ao mês instituído por esta Lei, inclusive no que se refere à realização de programas ou outras ações envolvendo a sociedade e o Poder Público.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.158/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia, tornando obrigatório o curso de primeiros socorros a recém-nascidos no Programa de Pré-Natal, oferecido pelo município.
O objetivo é proporcionar aos pais, responsáveis e/ou cuidadores de recém-nascidos conhecimentos básicos e práticos para a correta assistência em situações de emergência durante os primeiros dias de vida.
O curso será ministrado por profissionais qualificados da área de saúde, preferencialmente enfermeiros, médicos ou profissionais com experiência na área neonatal e em atendimento de urgências pediátricas.
Na sequência, foram aprovados, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, o projeto de lei 17.110/2025, de autoria do vereador licenciado Leandro Bravin, alterando a Lei 10.755/2018 que institui o Banco de Ideias Legislativas no município de Maringá.
Foi retirado de pauta, por cinco sessões consecutivas, o projeto de lei complementar 2.336/2025, de autoria do vereador Mário Hossokawa, revogando a lei complementar 745/2008 que autoriza a concessão de descontos no pagamento do IPTU para a implantação de estacionamentos rotativos de veículos no município de Maringá.
Foi retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, o projeto de lei 16.784/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, dispondo sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Imigrante no município de Maringá.
Para obter esta distinção, as empresas deverão atender aos critérios estabelecidos nesta lei e promover a inclusão de imigrantes, refugiados e apátridas em seus quadros de trabalhadores.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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