A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta terça-feira (08), sua reunião semanal ordinária. O encontro será às 8h30, na Sala de Comissões, e contará com a presença do presidente da CCJ, Flávio Mantovani e dos membros da Comissão para análise e deliberação de proposições legislativas.
Durante a reunião, os parlamentares irão apreciar projetos que tratam de temas variados, avaliando aspectos legais, constitucionais e regimentais das matérias. A pauta inclui proposições que impactam diretamente a sociedade e que, uma vez aprovadas pela CCJ, poderão seguir para as demais comissões.
A Comissão de Constituição e Justiça é responsável por analisar a legalidade das proposições apresentadas pelos parlamentares e é considerada uma das mais importantes no processo legislativo.
Segue abaixo a pauta:
PODER EXECUTIVO
1 - Projeto de Lei Complementar Nº 2341/2025 (MENSAGEM DE LEI N° 4/2025) - Altera o Anexo IX da Lei Complementar nº 1.474/2024, que dispõe sobre a Tabela de Alíquotas e Valores para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no exercício de 2025, no Município de Maringá. Autoria: Poder Executivo
2 - Projeto de Lei Complementar Nº 2354/2025 (MENSAGEM DE LEI N° 13/2025) - Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 1.150, de 23 de maio de 2019, que trata da remuneração do serviço extraordinário da Guarda Municipal de Maringá. Autoria: Poder Executivo
RECURSO DE REVISTA
3 - Projeto de Lei Nº 17143/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP (gás de cozinha) por shopping centers, supermercados, hipermercados, farmácias e estabelecimentos congêneres no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro
RETORNO DE OFÍCIO EXTERNO
4 - Projeto de Lei Nº 17191/2025 - Regulamenta a instalação, a manutenção e a revisão de radares de velocidade nas vias públicas do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto
PROJETOS DE LEI EM GERAL
5 - Projeto de Lei Nº 17174/2025 - Institui a Política de Atendimento Humanizado nas Unidades Básicas de Saúde - UBSs e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia Pauta de Reunião 08/04/2025 (0383590) SEI 25.0.000005454-5 / pg. 1
6 - Projeto de Lei Nº 17293/2025 - Altera a redação da Lei n. 6.964/2005, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos instalados nas vias públicas do Município, período da 1 às 6 horas. Autoria: Angelo Salgueiro e Mário Hossokawa
7 - Projeto de Lei Nº 17341/2025 - Institui o Estatuto do Nascituro no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Cris Lauer
8 - Projeto de Lei Nº 17362/2025 - Institui a "Semana do Jovem Eleitor", destinada à promoção de ações de conscientização e incentivo ao exercício do voto por jovens de 16 a 18 anos nas escolas públicas e privadas do Município de Maringá. Autoria: Diogo Altamir
9 - Projeto de Lei Nº 17188/2025 - Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente em Prol da Vida e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini
10 - Projeto de Lei Nº 17247/2025 - Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Incentivo às Empresas Juniores no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Majô Capdeboscq
11 - Projeto de Lei Nº 17351/2025 - Altera a redação da Lei n. 9.695/2014, que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes nos termos que especifica. Autoria: Professora Ana Lúcia
12 - Projeto de Lei Nº 17128/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Municipal higienizar ambientes fechados de acesso coletivo em áreas públicas ou privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências. Autoria: William Gentil
13 - Projeto de Lei Nº 17289/2025 - Altera a redação da Lei n. 6.738/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal prestar atendimento à população de rua no Município de Maringá. Autoria: Professora Ana Lúcia
14 - Projeto de Lei Nº 17303/2025 - Dispõe sobre a priorização da contratação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Organizações da Sociedade Civil (OSC), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para idosos, crianças e adolescentes no âmbito do Município de Maringá. Autoria: Majô Capdeboscq
15 - Projeto de Lei Nº 17376/2025 - Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Dengue nas escolas da rede pública municipal de Maringá e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia
16 - Projeto de Lei Nº 17380/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para o uso de patinetes elétricos no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas
TÍTULOS E HOMENAGENS
17 - Projeto de Lei Nº 17169/2025 - Declara de Utilidade Pública à Associação Maringaense de Ajuda aos Animais Resgatados - AMAAR. Autoria: Flávio Mantovani Pauta de Reunião 08/04/2025 (0383590) SEI 25.0.000005454-5 / pg. 2
Serviço
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Data: 08/04 (terça-feira), às 8h30
Local: Sala das Comissões – Câmara de Maringá
