A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vereador Flávio Mantovani realiza nesta terça-feira (29) mais uma reunião. O encontro acontece semanalmente, sempre às terças-feiras, e é aberto à participação dos parlamentares, assessores e da população em geral.
Na pauta, estão projetos de lei e outras proposições que serão analisadas quanto à sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Veja a pauta completa abaixo.
PODER EXECUTIVO
1 - Projeto de Lei Nº 17418/2025 (Mensagem de Lei n. 16/2025) - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo
2 - Projeto de Lei Nº 17104/2024 - (Mensagem de Lei n. 101/2024)Dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Municipal de Maringá - CONSEM, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo
RECURSO DE REVISTA
3 - Projeto de Lei Nº 17271/2025 - Proíbe a realização, no Município de Maringá, da marcha denominada "Marcha da Maconha", bem como eventos, reuniões ou práticas análogas que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causem dependência física e/ou psíquica. Autoria: Cris Lauer
4 - Projeto de Lei Nº 17236/2025 - Dispõe sobre a proibição do consumo recreativo da Cannabis sativa (maconha) e seus derivados em logradouros públicos do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Cris Lauer
5 - Projeto de Lei Nº 16671/2023 - Institui ações para a promoção da política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, na forma que especifica. Autoria: Ana Lúcia Rodrigues
6 - Projeto de Lei Nº 17331/2025 - Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19, nos termos que especifica. Autoria: Cris Lauer
RETORNO DO AUTOR
7 - Projeto de Lei Nº 17272/2025 - Dispõe sobre a modernização da iluminação pública, no âmbito do Município de Maringá, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social e altos índices de violência, nos termos que especifica, e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto
PROJETOS DE LEI EM GERAL
8 - Projeto de Lei Nº 17408/2025 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Abril Amarelo Mês da Conscientização sobre a Importância da Defesa da Propriedade Privada, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini
9 - Projeto de Lei Nº 16654/2023 - Institui a Semana Municipal do Brincar no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Mário Verri
10 - Projeto de Lei Nº 17389/2025 - Dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente na matrícula para irmãos na mesma instituição de ensino no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini
11 - Projeto de Lei Nº 17262/2025 - Ementa: Dispõe sobre a criação de estacionamento identificado para embarque e desembarque na frente dos estabelecimentos comerciais pet shop que oferecem serviços de banho e tosa no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.
TÍTULOS E HOMENAGENS
12 - Projeto de Lei Nº 16727/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Músicos de Maringá - MUSINGÁ. Autoria: Flávio Mantovani
13 - Projeto de Lei Nº 17386/2025 - Outorga ao Pastor Nilton Tuller a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho. Autoria: Giselli Bianchini
14 - Projeto de Lei Nº 17314/2025 - Outorga à senhora Neuza Aparecida Betiati Arévalo o Título de Cidadã Benemérita de Maringá. Majô Capdeboscq
DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
15 - Projeto de Lei Nº 17099/2025 - Denomina a ciclovia localizada na Rua Valdir Nogaroli, na Zona 38. Autoria: Ana Lúcia Rodrigues
16 - Projeto de Lei Nº 17266/2025 - Denomina a quadra de basquete localizada na Zona 02. Autoria: Ana Lúcia Rodrigues
Serviço
Reunião da Comissão de Constituição Justiça (CCJ)
Data: 29/04 (terça-feira), às 8h30
Local: Sala de Comissões - Câmara de Maringá
