Na sessão ordinária desta quinta-feira (08), o plenário da Câmara de Maringá analisou sete projetos e 28 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.364/2025, de autoria do vereador Ítalo Maroneze, instituindo o Dia Municipal das Mães Atípicas, no âmbito do município de Maringá.
Ele deverá ser celebrado, anualmente, no dia 22 de maio e será incluído no Calendário Oficial do Município.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.275/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir da Lotérica (PSDB), dispondo sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar.
Ela será realizada de forma permanente nas escolas municipais, bem como nas escolas estaduais, sediadas no município de Maringá. Poderá contar com a participação de entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema relativo ao fumo.
Durante a campanha, poderão ser realizados eventos, palestras, rodas de conversa, seminários e debates referentes aos malefícios causados pelo uso de cigarros eletrônicos e derivados e aos temas relacionados, com vistas à implementação de atividades de conscientização, discussões e afins, que deem efetividade ao evento.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 21 votos, o substitutivo ao projeto de lei complementar 2.339/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação de dispositivo da lei complementar 850, de 28 de outubro de 2010, referente à competência para fiscalização dos serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos.
Fica acrescido o § 3.º ao art. 1.º da Lei Complementar 850/2010, com a redação abaixo: “Os proprietários ou possuidores a qualquer título, de que trata o caput, também deverão garantir a manutenção e conservação do pavimento da calçada de seu imóvel, mantendo-o, inclusive, roçado e capinado."
Quando os imóveis a que se refere o art. 1.º desta Lei Complementar se acharem em mau estado de conservação, a Administração Municipal autuará o proprietário ou possuidor, sem prejuízo da obrigação de regularizar a situação.
Caberá à secretaria competente a fiscalização do cumprimento das obrigações impostas por esta lei complementar.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.203/2025, de autoria da vereadora Giselli Bianchini, alterando a redação da lei 6.570/2004 que dispõe sobre a criação do Programa 18 de Maio - Informar e Combater.
A ementa da Lei 6.570/2004 passará a vigorar com a redação abaixo: “Dispõe sobre a criação do Programa 18 de Maio - Informar e Combater, institui o Maio Laranja".
Em terceira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.247/2025, de autoria da vereadora Majô Capdeboscq (PP), dispondo sobre a instituição da Política Municipal de Incentivo às Empresas Juniores no Município de Maringá.
Para efeito da referida finalidade, consideram-se Empresas Juniores (EJs) as entidades organizadas sob a forma de associação civil geridas por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior, com o propósito de realizarem projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 16.734/2023, de autoria dos ex-vereadores Altamir Antônio dos Santos, Rafael Roza e dos vereadores(as) Cris Lauer (Novo), Diogo Altamir (PSDB) e Uilian da Farmácia (União Brasil), assegurando às mulheres o direito à presença de acompanhante nas consultas, exames e procedimentos médicos e ambulatoriais.
Foi retirado de pauta, por 10 sessões consecutivas, o projeto de lei 16.921/2024, de autoria do vereador licenciado delegado Luiz Alves e vereador Guilherme Machado (PL) sobre o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública do Município de Maringá.
Também foram aprovados pelo Plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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