A Comissão de Políticas Gerais (CPG) da Câmara de Maringá realizou na manhã desta quinta-feira (12) sua 17ª reunião ordinária, presidida pela vereadora Akemi Nishimori. Durante a reunião, quatro projetos de lei foram analisados e três foram aprovados pela comissão. São eles:
Projeto de Lei Nº 17499/2025 - Institui o Programa Concessão Transparente, destinado à promoção da transparência ativa e do controle social nos contratos de cessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais, mediante a obrigatoriedade de afixação de placas informativas com QR Code nos locais cedidos, integradas ao Portal da Transparência do Município, e dá outras providências. Autoria: William Gentil
Projeto de Lei Nº 17410/2025 - Dispõe sobre a divulgação por meio de QR Code dos certificados e demais documentos oficiais cuja exposição seja obrigatória em estabelecimentos comerciais. Autoria: Angelo Sagueiro
Projeto de Lei Nº 17186/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, pelo Poder Executivo, de boletim dos atendimentos realizados pelas unidades de saúde pública do Município de Maringá. Autoria: Diogo Altamir.
