Na última quinta-feira (12), a Câmara de Maringá aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 17.191/2025, de autoria do vereador Luiz Neto (Agir), que regulamenta a instalação, manutenção e a revisão de radares de velocidade nas vias públicas do município de Maringá.
“Eu não sou contra o radar. Sou contra a indústria da multa. Queremos que as normas do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) sejam respeitadas antes da instalação de novos radares e também àqueles que já estão em funcionamento. O papel deles é colaborar na redução do número de acidentes. Mas, para isso, devem estar nos locais onde, realmente, farão a diferença”, explicou o vereador Luiz Neto.
A ideia é garantir a conformidade técnica, legal e administrativa desses equipamentos, com fundamento na Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na Resolução 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e no Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro 158/2022.
Para isso, será obrigatória a realização de estudo técnico prévio pela Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) antes da instalação dos radares de velocidade.
Entre os objetivos destacados no texto estão, por exemplo: comprovar a necessidade do controle de velocidade no local; priorizar trechos ou áreas de maior risco viário, baseados em dados concretos; garantir a eficiência das ações de fiscalização, evitando o desperdício de recursos públicos e a sensação de fiscalização arrecadatória.
