Na sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (17), o plenário da Câmara de Maringá analisou nove projetos e 23 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei complementar 2.369/2025, de autoria do vereador Jeremias, alterando o § 6.º do art. 17 da Lei Complementar 677/2007 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
O § 6.º do art. 17 da Lei Complementar 677, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 6.º Existindo débitos sobre o imóvel, poderá ser autorizado o desmembramento, nos termos de decreto regulamentador, mediante uma das seguintes alternativas:
a) distribuição dos débitos entre os imóveis a serem desmembrados, por meio da apresentação de documento descrevendo de que forma e em quais percentuais se dará a distribuição proporcional, devidamente subscrito por todas as partes envolvidas e autenticado digital ou fisicamente.
b) oferecimento e aceitação pelo Município de caução idônea suficiente a garantir a quitação dos débitos e que a referida caução seja efetivada com o(s) imóvel (is) desmembrado(s). (NR)”
Em primeira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o substitutivo ao projeto de lei 16.842/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues (PDT), que estabelece a paridade na premiação de atletas dos sexos masculino e feminino, em competições esportivas patrocinadas ou apoiadas pelo município de Maringá.
Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - patrocínio: a concessão de recursos públicos ou o fornecimento de materiais para viabilizar a realização de competições esportivas, sujeitos à condição de que o patrocinador inclua seu nome ou logomarca em qualquer meio de publicidade ou divulgação do evento; II - apoio: a permissão de uso ou o comodato de qualquer bem, móvel ou imóvel, necessário para a realização da competição esportiva, sujeitos à condição de que o apoiador inclua seu nome ou logomarca em qualquer meio de publicidade ou divulgação do evento.
As pessoas físicas ou jurídicas encarregadas de organizar competições esportivas que recebam patrocínio ou apoio das entidades mencionadas no art. 1.º desta lei devem apresentar comprovantes de que cumpriram as obrigações estabelecidas nesta lei, no prazo de 30 dias, a partir do último dia da competição esportiva.
No caso de descumprimento desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas encarregadas de organizar a competição esportiva ficarão proibidas de solicitar novo patrocínio ou apoio das entidades mencionadas no art. 1.º pelo período de dois anos ou até que comprovem a igualdade no pagamento da premiação para atletas do sexo masculino e feminino.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.174/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia (União Brasil), instituindo a Política de Atendimento Humanizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
São objetivos específicos da Política de Atendimento Humanizado: proporcionar um atendimento mais acolhedor e respeitoso para os pacientes; treinar a equipe de saúde para desenvolver habilidades de comunicação empática e humanizada; fortalecer a relação médico-paciente, garantindo mais confiança e compreensão; melhorar a satisfação dos pacientes com os serviços oferecidos pelas UBSs; reduzir o estresse e a ansiedade dos pacientes durante as consultas.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 17.360/2025, de autoria da vereadora Majô Capdeboscq (PP), dispondo sobre a criação do "Programa Empreendedor Preparado” que estabelece políticas públicas de capacitação profissional e incentivo a micro e pequenos empreendedores no município de Maringá.
A finalidade é promover políticas públicas de capacitação profissional e incentivo a micro e pequenos empreendedores para desenvolverem habilidades, fomentar o empreendedorismo e ampliar as oportunidades de emprego e renda.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.244/2025, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho (Republicanos), alterando a redação da Lei 10.861/2019 que dispõe sobre a Política Municipal de Apoio às Pessoas com Doença Celíaca.
A ideia é destinada a regulamentar os direitos, os deveres e as garantias das pessoas com doença celíaca em Maringá bem como as obrigações e diretrizes a serem seguidas pelos estabelecimentos públicos e privados que oferecem alimentos, de forma onerosa ou gratuita, aos frequentadores
Em segunda discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de resolução 950/2025, de autoria do vereador Mário Verri (PT), alterando a Resolução 680/2025 que institui a solenidade oficial do Poder Legislativo em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
A ementa e o artigo 1.º, caput, da Lei 6.964/2005 passam a vigorar com a redação abaixo: "Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos instalados nas vias públicas do município, по período compreendido entre a 1h e as 5hs. Art. 1.º Os semáforos instalados nas vias públicas do município funcionarão no período compreendido entre 1h e 5h, somente com luz amarela intermitente."
Em terceira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.380/2025, de autoria do vereador Lemuel do Salvando Vidas, dispondo sobre as diretrizes para o uso de patinetes elétricos no município de Maringá para promover a segurança, a sustentabilidade e a integração eficiente com outros modos de transporte urbano.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.191/2025, de autoria do vereador Luiz Neto (Agir), regulamenta a instalação, a manutenção e a revisão de radares de velocidade nas vias públicas do município de Maringá.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.179/2025, de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD), acrescentando o § 4.º ao art. 1.º da Lei 9.735/2014, que institui medida compensatória ao consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, o projeto de lei 17.293/2025, de autoria dos vereadores Ângelo Salgueiro (Podemos) e Mário Hossokawa (PP), alterando a redação da Lei 6.964/2005 que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos instalados nas vias públicas do município, по período de 1h às 6h.
Também foram aprovados pelo Plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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