Na sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (01), o plenário da Câmara de Maringá analisou nove projetos e 22 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17531/2025, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMDEL) do Município de Maringá.
Trata-se de um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro à implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e projetos de caráter esportivo e de lazer, em consonância com as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Esporte e Lazer.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17099/2024, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues (PDT), denominando Osmar dos Santos Vieira a ciclovia localizada na Rua Valdir Nogaroli, na Zona 38, em toda a sua extensão.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17235/2025, do vereador Cristian Maia Maninho (Republicanos), instituindo a Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância e integrará o Calendário Oficial do Município.
Ela será realizada, anualmente, durante a primeira semana do mês de agosto, em comemoração ao “Mês da Primeira Infância” instituído pela Lei Federal 14.617, de 10 de julho de 2023.
Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período compreendido entre o nascimento e os seis anos da criança. Durante a Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância serão abordados temas relativos à conscientização dos cuidados necessários para garantir a proteção de todas as crianças de 0 a 6 anos de idade, conforme disposto na Lei Federal 13.257, de 08 de março de 2016.
A presente lei tem por objetivo destacar a importância dos cuidados necessários para a garantia plena dos direitos das crianças na primeira infância.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.327/2025, de autoria do vereador Ítalo Maroneze (PDT), alterando a nomenclatura da Travessa Botafogo, localizada na Zona 08.
Fica alterada para Pioneiro Antônio Potrazio Cabral a atual Travessa Botafogo, no trecho compreendido entre a Avenida Laguna e Avenida Monteiro Lobato, na Zona 08.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 17401/2025, de autoria do vereador Luiz Neto (Agir), dispondo sobre a Política Municipal de Conscientização e Prevenção em Primeiros Socorros voltadas aos frequentadores e administradores de locais com grande circulação de pessoas, no âmbito do município de Maringá.
Para os fins desta Lei, entende-se por locais de grande circulação de pessoas, mas não se limita: I - shoppings centers; II - centros comerciais e galerias; III - estádios, arenas e ginásios; IV - parques municipais; V - terminais rodoviários e ferroviários; VI - exposições, feiras e eventos de grande porte.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17449/2025, dos vereadores William Gentil (PP), Flávio Mantovani (PSD), Ângelo Salgueiro (Podemos) e Professora Ana Lúcia (PDT), instituindo o Programa Concessão Transparente, destinado à promoção da transparência ativa e do controle social nos contratos de cessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais, mediante a obrigatoriedade de afixação de placas informativas com QR Code nos locais cedidos, integradas ao Portal da Transparência do município.
Esta lei se fundamenta nos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente o da publicidade, conforme previsto no art. 37, caput, e no direito fundamental de acesso à informação, garantido pelo art. 5.º, inciso XXXIII, ambos da Constituição Federal, bem como na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Federal 13.019/2014 e no art. 59 da Lei Orgânica do Município de Maringá.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de resolução 946/2025, de autoria do vereador Ângelo Salgueiro (Podemos), denominando a sala de imprensa da Câmara Municipal de Maringá, Jornalista Verdelírio Aparecido Barbosa.
Esta sala de imprensa, anexa ao Plenário da Câmara Municipal de Maringá, é destinada aos jornalistas e demais profissionais da mídia para acompanhar as sessões legislativas, entrevistar vereadores, registrar imagens e realizar gravações das atividades parlamentares, garantindo o acesso à informação e fortalecendo a transparência e a credibilidade do órgão.
Em razão do disposto nesta Resolução, a Mesa Executiva providenciará a afixação da imagem do homenageado, que poderá consistir em fotografia gravada em placa de aço inox, em baixo relevo ou outra técnica similar, aplicada em quadro de veludo com moldura de alumínio ou material equivalente, conforme arte e padrão previamente definidos, juntamente com uma breve biografia.
A denominação conferida por meio desta Resolução será mantida em caráter permanente, independentemente de eventual transferência da sede do Poder Legislativo.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 16.842/2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues (PDT), estabelecendo a paridade na premiação de atletas dos sexos masculino e feminino em competições esportivas realizadas ou patrocinadas pelo município de Maringá.
Serão abrangidas por essa lei as autarquias, agências reguladoras, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas ou entidades similares.
Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por patrocínio a concessão de recursos públicos do município para sua realização ou premiação.
As pessoas físicas ou jurídicas encarregadas de organizar competições esportivas que recebam patrocínio das entidades mencionadas no art. 1.º desta lei deverão apresentar comprovantes de que cumpriram as obrigações estabelecidas nesta lei, no prazo de 30 dias, a partir do último dia da competição esportiva.
No caso de descumprimento desta lei, as pessoas físicas ou jurídicas encarregadas de organizar a competição esportiva ficarão proibidas de solicitar novo patrocínio das entidades mencionadas no art. 1.º desta lei pelo período de dois anos ou até que comprovem a igualdade no pagamento da premiação para atletas do sexo masculino e feminino.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de resolução 919/2025, de autoria do vereador Sidnei Telles (Podemos), instituindo a Medalha do Mérito Religioso, no âmbito do Poder Legislativo do município de Maringá, a ser concedida às pessoas que se destacarem em razão do desenvolvimento de ações de grande relevância relacionadas à temática da religiosidade, independentemente da denominação religiosa à qual esteja filiado o homenageado.
Foi retirado de pauta, por três sessões consecutivas, o projeto de lei 17186/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir da Lotérica (PSDB) dispondo sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, pelo Poder Executivo, de boletim dos atendimentos realizados pelas unidades de saúde pública do município de Maringá.
O boletim informativo deverá incluir, no mínimo, as seguintes informações: I - número total de atendimentos realizados; II - tipos de atendimentos prestados (consultas, exames, procedimentos, outros); III - número de atendimentos por especialidade; IV - tempo médio de espera para atendimento, entre outras.
A divulgação do boletim deverá ser feita até o último dia de cada mês, por meio de: I - publicação no site oficial do Município na internet; II - distribuição em formato impresso nas unidades de saúde; III - divulgação em redes sociais oficiais do município.
Também foram aprovados pelo Plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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