Emenda impositiva é um instrumento que dá ao vereador o direito de indicar onde parte do orçamento da Prefeitura deve ser investido e o mais importante: com execução obrigatória. Mas vale reforçar que o vereador não recebe nenhum valor. Ele apenas aponta as necessidades da comunidade, e a Prefeitura executa a ação de forma legal, técnica e transparente.
Atualmente, a Câmara de Maringá está analisando a implantação oficial das emendas impositivas. O projeto de emenda à Lei Orgânica já foi apresentado e está em avaliação pelas comissões permanentes. Se for aprovado, cada vereador poderá indicar onde aplicar um valor proporcional do orçamento.
Esse mecanismo permite que até 1% da receita liquida do município seja dividida proporcionalmente entre os 23 vereadores, que poderão indicar o montante para obras e serviços.
Inspirada em modelos já adotados nos âmbitos federal e estadual, a medida busca garantir que as necessidades da população sejam priorizadas no orçamento público.
O vereador não administra nem movimenta recursos públicos. Ele apenas indica onde o investimento deve ser feito. Toda a execução é responsabilidade da Prefeitura, com base em critérios técnicos, legais e dentro da capacidade orçamentária do município.
Pelo projeto, 50% do valor total das emendas deverá obrigatoriamente ser destinado à área da saúde, conforme determina a Constituição. O restante pode ser aplicado em áreas como educação, infraestrutura, assistência social, lazer, cultura, entre outras.
A emenda impositiva parte de um princípio simples: quem vive mais perto da população conhece melhor seus problemas. Por isso, deve ter voz na definição das prioridades de investimento. O novo mecanismo permitirá ampliar os recursos para bairros que, muitas vezes, ficam à margem das grandes obras e projetos.
Com isso, será possível destinar verbas para reformas em escolas, construção de Unidades Básicas de Saúde (UBSs), melhorias em praças, aquisição de equipamentos e outras ações locais. A proposta também prevê a apresentação de emendas conjuntas entre vereadores, possibilitando a execução de projetos maiores em parceria.
Transparência, técnica e responsabilidade
Não há repasse de recursos para vereadores. Toda a execução permanece sob responsabilidade da Prefeitura, com base em planejamento técnico e dentro da legalidade. Caso alguma emenda não possa ser executada, o Executivo deverá apresentar justificativa formal à Câmara em até 120 dias.
Além disso, a estrutura da Câmara já está preparada para apoiar os parlamentares na elaboração das indicações, oferecendo suporte técnico e orientação, para que os projetos estejam prontos no momento da liberação da verba.
As emendas impositivas representam um avanço na participação do Legislativo no orçamento municipal. Em Maringá, a proposta está em debate e pode entrar em vigor em breve, transformando a forma como os vereadores contribuem diretamente para a melhoria dos bairros e da qualidade de vida da população.
