A Câmara de Vereadores aprovou a Lei 12.005/2025, de autoria do Executivo, para a prevenção do caos gerado pelo furto de fiação elétrica que incentiva a denúncia. Além de comprometer a saúde pública, com falta de energia em hospitais, unidades de saúde e de refrigeração de vacinas, os furtos podem trazer uma série de danos ao município.
O furto de fiação elétrica causa prejuízos econômicos com a interrupção da atividade do comércio com a falta de energia, e se retroalimenta com o aumento na insegurança pública sem a iluminação adequada, tornando a cidade mais vulnerável a assaltos e vandalismo.
O crime também danifica postes, transformadores e outros equipamentos, gerando altos custos de reparo e manutenção. E mais: os fios furtados podem deixar cabos expostos, aumentando o risco de acidentes para moradores e trabalhadores.
A Prefeitura regulamentará a Lei no prazo de até 90 dias, contados a partir da data da publicação da lei (21 de julho), estabelecendo os procedimentos administrativos para o recebimento das denúncias, apuração dos fatos e o pagamento das recompensas previstas. Além de furtos a fiação elétrica, a Lei abrange pichações, descarte irregular de lixo, depredação e destruição de bens públicos e pontos de tráfico de drogas.
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