A Câmara de Maringá informa que analisou a recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná referente à alteração da Lei Complementar nº 1.402/2024, que trata da reestruturação administrativa do Poder Legislativo.
Após a analise técnica, verificou-se que a tramitação da referida lei observou integralmente os dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.
A Câmara reafirma seu respeito institucional ao Ministério Público e reitera seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e o pleno exercício das atribuições do Poder Legislativo municipal.
Para acessar o documento:
1. Site: https://mppr.mp.br/
2. Aba “Serviços”, opção “Consulta Inquéritos Civis”;
3. Preencher campo Número do Procedimento “0088.25.003167-6” e soma de captcha. Clicar
“Pesquisar”.
4. Selecionar “Visualizar”.
5. A resposta da Câmara está no arquivo: “OFICIO CMM - RESP RECOMENDAÇÃO.pdf”
