A Câmara de Maringá informa que analisou a recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná referente à alteração da Lei Complementar nº 1.402/2024, que trata da reestruturação administrativa do Poder Legislativo.
Após a análise técnica, a Casa Legislativa entendeu que a tramitação da referida lei observou integralmente os dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.
Na quarta-feira (30), a presidente da Câmara, vereadora Majô, esteve reunida com o Dr. Leonardo da Silva Vilhena, promotor da 20ª Promotoria de Justiça de Maringá, para dialogar sobre o tema. Durante a conversa, a presidente explicou que a Câmara vai seguir o que determina a Constituição e o Regimento Interno, assegurando o devido processo legislativo e a legalidade dos atos do Poder Legislativo.
A partir do diálogo, surgiu uma proposta que será avaliada junto aos vereadores, respeitando todos os trâmites jurídicos necessários.
A Câmara reafirma seu respeito institucional ao Ministério Público e reitera seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e o pleno exercício das atribuições do Poder Legislativo municipal.
