A Câmara Municipal de Maringá informa que a atual estrutura da Procuradoria Jurídica está em conformidade com a legislação vigente e atende às necessidades institucionais do Poder Legislativo. A chefia da Procuradoria é exercida por servidora efetiva, regularmente concursada, com formação em Direito, registro ativo na OAB e ampla experiência técnica no setor público, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A servidora, foi nomeada para o cargo de Procuradora Jurídica em janeiro de 2025, com base na legislação local, como a Lei Municipal nº 8.875/2011 e a Resolução nº 400/1994, que estabelece a organização da estrutura administrativa do Legislativo. A função de direção jurídica envolve, além de atribuições técnicas, também o assessoramento institucional à Presidência, às Comissões e aos vereadores.
A Câmara reitera seu compromisso com a legalidade, a moralidade, a transparência e a adequada aplicação das normas constitucionais.
