Na sessão ordinária desta terça-feira (05), o plenário da Câmara de Maringá analisou cinco projetos, em primeira discussão, e 30 requerimentos de informação ao Executivo.
Com 20 votos, foi aprovado, o projeto de lei complementar 2.367/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a lei complementar 677, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Maringá.
Esta modificação se refere à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, detalhando a base de cálculo, formas de cobrança etc.
Com 20 votos, foi aprovado, o substitutivo ao projeto de lei 16.792/2023, de autoria do ex-vereador Rafael Roza e da vereadora Cris Lauer (Novo), dispondo sobre a autorização da presença de psicólogos obstetras durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres do município de Maringá.
A presença de psicólogos obstetras deverá ser permitida sempre que solicitada pela parturiente, sem vínculo empregatício com os estabelecimentos especificados.
Para os efeitos desta proposta e, em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 2515-10, psicólogos obstetras são profissionais com formação em nível superior, na área da Psicologia. Além disso, possuem curso de especialização específica no atendimento à gestante e à parturiente, partindo de um modelo de profilaxia do ciclo gravídico puerperal que consiste em uma técnica de diminuição da dor do parto, visando um parto e nascimento mais humanizados.
Com 21 votos, foi aprovado, o substitutivo ao projeto de lei 17.312/2025, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho (Republicanos), estabelecendo a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21), no município de Maringá, em conformidade com a lei estadual 20.599/2021 e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015).
Para os efeitos desta proposta, entende-se por pessoa com Síndrome de Down (T21) aquela que apresenta uma condição genética decorrente da trissomia do cromossomo 21, em qualquer faixa etária.
Com 21 votos, foi aprovado, o substitutivo ao projeto de lei 17.378/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir da Lotérica (PSDB), dispondo sobre a ampla divulgação do cronograma das reuniões do Conselho Municipal de Saúde promovidas no âmbito do município de Maringá.
O Conselho Municipal de Saúde promoverá a ampla divulgação do cronograma das reuniões, ordinárias e extraordinárias cuja realização é exigida por lei.
A ampla divulgação do cronograma das reuniões poderá ser realizada por meio de: I - mídias e redes sociais; II - afixação de um quadro na unidade local, divulgando o cronograma, com local, data e horário das reuniões do conselho e III - distribuição de folders explicativos aos usuários da rede pública de saúde.
Com 21 votos, foi aprovado, o projeto de lei 17.419/2025, de autoria do vereador Uilian da Farmácia (União Brasil), instituindo a Semana Municipal do Esporte Inclusivo no âmbito do município de Maringá.
Ela será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro, integrando o calendário oficial do município de Maringá.
Entre seus objetivos estão: incentivar a prática de esportes adaptados para pessoas com deficiência; promover atividades esportivas acessíveis a todos os públicos; combater o preconceito e promover a inclusão por meio do esporte, entre outros.
A organização das atividades poderá ser feita em parceria com instituições de ensino, ONGs, academias, grupos esportivos, Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e empresas privadas interessadas.
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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