Nesta terça-feira(19), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara de Maringá, acontece a reunião semana da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Serão analisados pela comissão 24 projetos. São eles:
1 - Veto do Prefeito Nº 1051/2025 - VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.007/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, pelo Poder Executivo, de boletim informativo com dados dos atendimentos realizados pelas unidades de saúde pública do Município de Maringá.
2 - Projeto de Lei Nº 17641/2025 - Altera a Lei nº 11.836, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei Nº 17643/2025 - Altera a Lei nº 11.400, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maringá para o período de 2022 a 2025.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
4 - Projeto de Lei Nº 17610/2025 - Declara persona non grata toda autoridade, agente público ou particular que venha a ser formalmente reconhecido como violador das prerrogativas profissionais da Advocacia, no âmbito do Município de Maringá, nos termos que especifica. Autoria: Flávio Mantovani.
5 - Projeto de Lei Nº 17625/2025 - Altera a redação do art. 1.º, caput, da Lei n. 8.837/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cópia do prontuário médico e exames complementares aos pacientes, pelas unidades de saúde sediadas no Município de Maringá. Autoria: Jeremias.
6 - Projeto de Lei Nº 17116/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal do Mercado Regulado de Créditos de Carbono no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Ana Lucia Rodrigues.
7 - Projeto de Lei Complementar Nº 23512351/2025 - Altera a Lei Complementar n. 1.380/2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para a sua concessão. Autoria: Jeremias.
8 - Projeto de Lei Nº 17433/2025 - Dispõe sobre a transparência na divulgação de serviços e eventos custeados com recursos públicos e proíbe o uso das expressões "grátis", "gratuito" e similares, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
9 - Projeto de Lei Nº 17505/2025 - Proíbe a instituição de data comemorativa no âmbito do Município de Maringá quando houver previsão de data alusiva no mesmo sentido na legislação estadual ou federal. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
10 - Projeto de Lei Nº 17144/2025 - Dispõe sobre a instalação de sistema eletrônico de emissão de senhas de atendimento ao público nas casas lotéricas sediadas no Município de Maringá e a destinação de assentos preferenciais para idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Autoria: William Gentil.
11 - Projeto de Lei Nº 17139/2025 - Dispõe sobre o tratamento em regime de internação involuntária de pessoas com dependência de substâncias químicas que se encontrem em situação de rua no Município de Maringá. Autoria: Cris Lauer.
12 - Projeto de Lei Nº 17456/2025 - Altera a redação da Lei n. 7.647/2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá - e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho.
13 - Projeto de Lei Nº 17405/2025 - Institui o Programa de Capacitação de Profissionais para Identificação de Sinais de Abuso Moral, Físico, Sexual e Exploração Sexual Infantil, e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze.
14 - Projeto de Lei Nº 17337/2025 - Dispõe sobre a reserva de horário para uso exclusivo das piscinas nos Centros Esportivos Municipais para crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus responsáveis e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho.
15 - Projeto de Lei Nº 17018/2024 - Torna obrigatório o atendimento prioritário especial para pessoas idosas maiores de oitenta anos de idade e dá outras providências. Autoria: Cris Lauer.
16 - Projeto de Lei Nº 17297/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e o manejo dos cães comunitários no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
17 - Projeto de Lei Nº 17255/2025 - Institui no Município de Maringá o Serviço de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Qualquer Tipo de Transtorno reconhecido pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho.
18 - Projeto de Lei Nº 17544/2025 - Dispõe sobre a transparência e a divulgação de informações referentes aos estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
19 - Projeto de Lei Nº 17208/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município de Maringá o Mega Feirão Avenida dos Seminovos e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.
20 - Projeto de Lei Nº 17575/2025 - Altera a redação da Lei n. 8.216/2008, que institui o Dia Municipal do Motorista. Autoria: Odair Fogueteiro.
TRANSFORMAÇÃO DE EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
21 - Projeto de Lei Complementar Nº 2362/2025 - Transforma a Rua Roberto Simonsen em Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC, em toda a sua extensão. Autoria: Odair Fogueteiro.
22 - Projeto de Lei Complementar Nº 2359/2025 - Transforma a Rua Darcy Vargas em Eixo de Comércio e Serviços C - ECS-C, em toda a sua extensão. Autoria: Junior Bravin.
TÍTULOS E HOMENAGENS
23 - Projeto de Lei Nº 17614/2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação Movimento da Infância e Adolescência de Maringá – MIA. Autoria: Majô Capdeboscq
24 - Projeto de Lei Nº 17549/2025 - Denomina o salão comunitário localizado no Jardim Bertioga, na Zona 38. Autoria: Junior Bravin.
