Foi realizada na manhã desta terça-feira(19), na Sala das Comissões da Câmara de Maringá, a reunião semanal da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foram analisados pelos parlamentares 24 projetos e oito foram aprovados pela comissão. Confira os projetos que seguem tramitando pela Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 17610/2025 - Declara persona non grata toda autoridade, agente público ou particular que venha a ser formalmente reconhecido como violador das prerrogativas profissionais da Advocacia, no âmbito do Município de Maringá, nos termos que especifica. Autoria: Flávio Mantovani.
Projeto de Lei Nº 17505/2025 - Proíbe a instituição de data comemorativa no âmbito do Município de Maringá quando houver previsão de data alusiva no mesmo sentido na legislação estadual ou federal. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
Projeto de Lei Nº 17456/2025 - Altera a redação da Lei n. 7.647/2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá - e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho.
Projeto de Lei Nº 17297/2025 - Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e o manejo dos cães comunitários no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
Projeto de Lei Nº 17208/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município de Maringá o Mega Feirão Avenida dos Seminovos e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.
Projeto de Lei Nº 17575/2025 - Altera a redação da Lei n. 8.216/2008, que institui o Dia Municipal do Motorista. Autoria: Odair Fogueteiro.
Projeto de Lei Nº 17614/2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação Movimento da Infância e Adolescência de Maringá – MIA. Autoria: Majô Capdeboscq
Projeto de Lei Nº 17549/2025 - Denomina o salão comunitário localizado no Jardim Bertioga, na Zona 38. Autoria: Junior Bravin.
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