Na sessão ordinária desta terça-feira (19), o plenário da Câmara de Maringá analisou 10 projetos e cinco requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 16.119/2021, de autoria do vereador Sidnei Telles (Podemos), dispondo sobre a criação de programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista no Município de Maringá.
O tratamento será realizado por meio de equipe multidisciplinar, em clínicas de reabilitação e outras instituições, públicas ou privadas, conveniadas ou não, que ofereçam tratamento às pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Maringá.
As sessões de musicoterapia, individuais ou em grupo, poderão ser realizadas nas dependências das instituições ou em outro espaço sob a responsabilidade do profissional devidamente habilitado.
O recurso terapêutico será desempenhado, exclusivamente, por musicoterapeutas registrados em associação de classe e que tenham graduação e/ou pós-graduação em musicoterapia, certificados por instituição de ensino devidamente credenciada pelo órgão competente.
O tratamento será controlado e poderá passar por avaliações qualitativas periódicas a fim de se aferir o desenvolvimento do paciente com objetivos terapêuticos individualizados, que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial e/ou atendimento musicoterapêutico.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o substitutivo ao projeto de lei 17.291/2025, de autoria dos vereadores Flávio Mantovani (PSD), Giselli Bianchini (PP), Sidnei Telles (Podemos) e William Gentil (PP), dispondo, no âmbito do Município de Maringá, sobre a logística reversa de uniformes escolares, uniformes de servidores públicos municipais e uniformes utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos municipais em desuso, e estabelece medidas para a sua destinação adequada.
Fica instituída a política de logística reversa dos uniformes escolares da rede pública municipal, dos uniformes utilizados pelos servidores públicos municipais e dos uniformes das empresas concessionárias de serviços públicos municipais, quando estiverem em desuso, visando evitar sua utilização indevida e promover sua destinação adequada.
Os servidores públicos municipais e os funcionários de empresas concessionárias que utilizam uniformes em suas funções deverão, a critério do Poder Executivo, aderir ao programa de política reversa de uniformes nos termos da regulamentação da presente Lei.
As empresas terceirizadas contratadas pelo município ou por qualquer concessionária de serviço público, e que utilizam a descrição “a serviço” em uniformes, deverão assinar termo de responsabilidade com seu contratante nos termos do programa descrito no caput deste artigo.
Para os uniformes e demais itens que integram o kit de vestuário dos alunos da rede municipal de ensino, as diretrizes de adesão ao programa ficarão a cargo da secretaria pertinente e restritos conscientização sobre a destinação correta dos mesmos.
Os uniformes devolvidos serão encaminhados para os seguintes fins: I- descarte adequado, no caso de peças inutilizáveis; II- reaproveitamento, quando possível; III- reciclagem, quando aplicável.
As empresas concessionárias de serviços públicos municipais deverão incluir, em seus contratos de prestação de serviço com o Município, cláusula específica que obrigue a devolução dos uniformes em desuso, sob pena de sanções administrativas previstas no contrato.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.421/2025, de autoria do vereador Pastor Sandro (União Brasil), dispondo sobre a reserva de vagas de estágio para pessoas com deficiência nos órgãos da Administração Pública Municipal.
Fica estabelecida a reserva mínima de 10% das vagas de estágio em órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município para pessoas com deficiência.
As vagas reservadas serão preenchidas observando-se os critérios de seleção estabelecidos no edital de convocação garantida a prioridade aos candidatos com deficiência que atenderem aos requisitos do estágio.
Caso não haja candidatos com deficiência habilitados em número suficiente para preencher o percentual mínimo estabelecido no caput, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelos demais candidatos. Aos estagiários com deficiência serão garantidas as adaptações necessárias ao desempenho da atividade.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.564/2025, de autoria do vereador Odair Fogueteiro (PP), dispondo sobre a criação da Diretriz Municipal Vida Ativa e Saudável para prevenção e controle da obesidade em crianças e adolescentes no município de Maringá.
Ideia é a promoção de ações permanentes e integradas de prevenção e controle da obesidade em crianças e adolescentes, bem como à conscientização da população sobre alimentação saudável, prática de atividades físicas e segurança alimentar.
Para os efeitos desta proposta, considera-se: I - criança: pessoa com até 07 anos incompletos; II - adolescente: pessoa entre 07 e 18 anos completos.
Nas escolas da rede pública municipal ou conveniadas serão implementadas, entre outras ações: I- aulas, oficinas e jogos pedagógicos abordando alimentação saudável, leitura de rótulos, escolhas alimentares e consequências da obesidade; II- avaliação antropométrica e nutricional anual dos alunos com apoio do SISVAN e equipe técnica de saúde; III- cardápio escolar planejado por nutricionista do quadro municipal, priorizando alimentos da agricultura familiar, com validação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE); IV- práticas corporais e esportivas regulares, adaptadas à faixa etária e condição nutricional dos alunos; V- criação do Selo Escola Saudável, como reconhecimento a unidades que implementarem práticas exemplares; VI- envolvimento da comunidade escolar em campanhas, palestras e ações de mobilização.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 17.410/2025, de autoria do vereador Ângelo Salgueiro (Podemos), dispondo sobre a divulgação, por meio de QR Code, os certificados e demais documentos oficiais cuja exposição seja obrigatória em estabelecimentos comerciais.
Para os efeitos desta lei, consideram-se certificados e demais documentos oficiais cuja exposição seja obrigatória em estabelecimentos comerciais aqueles cuja lei exija que o estabelecimento os divulgue afixados em suas instalações, tais como Alvará de Licenciamento, Licença Sanitária, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, entre outros que a lei exigir.
Esta proposta tem por objetivo desburocratizar a atividade dos estabelecimentos comerciais que poderão demonstrar que detém os documentos a que se refere esta norma de forma mais prática e fácil de ser acessada por agentes públicos encarregados da fiscalização desses estabelecimentos e por qualquer cidadão interessado.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 17.386/2025, de autoria da vereadora Giselli Bianchini (PP), outorgando ao Pastor Nilton Tuller a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho.
A Comenda será entregue em sessão solene, em data previamente fixada, pela presidente do Legislativo Municipal.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 17.266/2025, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues (PDT), denominando Maurício Nogueira Borges a quadra de basquete, localizada na confluência da Avenida Euclides da Cunha com a Rua Nilo Peçanha, localizada na Praça dos Sertões, sobre a Quadra 069, na zona 04.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 17.358/2025, de autoria do vereador Mário Hossokawa (PP), denominando Pioneiro José Pascoal Ciceri, a Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na Rua Pioneiro Mário Manganoti, 770, na Zona 16.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de lei 17.132/2025, de autoria do vereador William Gentil (PP), instituindo a Política Municipal de Mobilidade Humanizada para Gestantes no município de Maringá com prioridade no acesso ao estacionamento rotativo nas imediações de unidades de saúde em consonância com a Lei Federal 12.587/2012.
Em discussão única, foi acatado, por 22 votos, o veto parcial 1049/2025, do Poder Executivo, ao projeto de lei 11.976/2025, que institui que institui a Semana de Valorização da Família Cristã no município de Maringá e dá outras providências.
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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