A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá realizou, na manhã desta terça-feira (26), a 28ª reunião ordinária de 2025. Sob a presidência do vereador Flávio Mantovani, participaram ainda os vereadores Giselli Bianchini (vice-presidente), Angelo Salgueiro e Lemuel do Salvando Vidas.
Durante a reunião, foram analisados 13 projetos de lei, entre propostas do Poder Executivo e do Legislativo. Do total, cinco projetos receberam parecer favorável da Comissão e seguem em tramitação na Casa de Leis, avançando para as próximas etapas do processo legislativo.
Confira os projetos que continuam tramitando pela Casa:
Projeto de Lei nº 17.625/2025 – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.837/2011, sobre obrigatoriedade do fornecimento de cópia do prontuário médico e exames complementares aos pacientes pelas unidades de saúde de Maringá. Autoria: Jeremias.
Projeto de Lei nº 17.116/2025 – Dispõe sobre a Política Municipal do Mercado Regulado de Créditos de Carbono no Município de Maringá. Autoria: Ana Lucia Rodrigues.
Projeto de Lei nº 17.238/2025 – Proíbe a fabricação, venda e uso de armadilhas não seletivas em Maringá. Autoria: Flávio Mantovani.
Projeto de Lei nº 17.432/2025 – Obriga a publicação, no Portal da Transparência, de informações detalhadas sobre obras públicas em execução. Autoria: Luiz Neto.
Projeto de Lei nº 17.601/2025 – Denomina Palmerinda Linhares Moraes – Linda Fraga a Unidade Básica de Saúde localizada na Zona 29. Autoria: Luiz Neto.
A CCJ tem a função de analisar a constitucionalidade e a legalidade das proposições apresentadas na Câmara, sendo a primeira etapa de tramitação dos projetos de lei.
