A Câmara de Maringá realiza, nesta quarta-feira (27), às 14h, sessão especial de julgamento para apreciação do relatório da Comissão Processante (CP) instaurada contra a vereadora Cris Lauer (Novo). A sessão acontecerá no Plenário Ulisses Bruder e, em razão das obras no local, o limite de público será de até 100 pessoas. A transmissão ao vivo será feita pelo canal da Câmara no YouTube.
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O relatório da CP analisou denúncia apresentada nos termos do art. 5.º, inciso II, do Decreto-Lei 201/1967, baseada em condenação por ato de improbidade administrativa, na modalidade de enriquecimento ilícito.
De acordo com o Decreto-Lei 201/67, art. 5º, os vereadores, inclusive a própria parlamentar, poderão solicitar a leitura de peças do processo durante a sessão. Cada vereador terá até 15 minutos para manifestação verbal. Já a defesa da vereadora, realizada por ela mesma ou por seu procurador, contará com até duas horas para exposição oral.
As votações ocorrerão de forma nominal e individualizada para cada uma das acusações contidas na denúncia, que incluem:
a) prática de ato de improbidade (art. 7º, I);
b) falas ofensivas que podem configurar quebra de decoro parlamentar.
O quórum necessário para a cassação é de dois terços dos vereadores (16 votos). Caso alguma das acusações seja considerada procedente, será expedido decreto legislativo de cassação. Se não houver votos suficientes, o processo será arquivado.
Em ambas as situações, o resultado final será comunicado pela presidência da Câmara à Justiça Eleitoral.
