Nesta quinta-feira (28), às 9h30, acontece a sessão ordinária no Plenário da Câmara de Maringá. Segue abaixo a pauta completa da sessão.
ITEM 1.º - VETO N. 1.050/2025 - PARCIAL, ao Projeto de Lei n. 11.992/2025, que institui o Programa Concessão Transparente, destinado à promoção da transparência ativa e do controle social nos contratos de cessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais, mediante a obrigatoriedade de afixação de placas informativas com QR Code nos locais cedidos, integradas ao Portal da Transparência do Município (25.0.000011305-3).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 2.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.387/2025, de autoria do Poder Executivo, que inclui o art. 138-A à Lei Complementar n. 1.150, de 23 de maio de 2019, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Maringá e dá outras providências - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (25.0.000012628-7).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 3.º - PROJETO DE LEI N. 17.682/2025, de autoria da Mesa Executiva, que altera a redação do art. 2.º da Lei n. 9.730/2014, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (25.0.000012487-0).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 4.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.383/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n. 975, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa ISS Tecnológico e institui benefícios fiscais para empresas prestadoras de serviços que realizarem investimentos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Município de Maringá, e dá outras providências (25.0.000011190-5).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 5.º - PROJETO DE LEI N. 17.642/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2025, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (25.0.000011398-3).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 6.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.360/2025, de autoria do Vereador Uilian da Farmácia, que altera a redação da Lei Complementar n. 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos (25.0.000006301-3).
EM TERCEIRA DISCUSSÃO
ITEM 7.º - PROJETO DE LEI N. 17.361/2025, de autoria do Vereador William Gentil, que institui a capacitação em primeiros socorros para os alunos da rede pública de ensino do Município de Maringá e dá outras providências (25.0.000005350-6).
EM TERCEIRA DISCUSSÃO
ITEM 8.º - PROJETO DE LEI N. 17.572/2025, de autoria do Vereador Lemuel do Salvando Vidas, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Informações sobre a Infraestrutura da Rede de Educação de Maringá INFOREduc e dá outras providências (25.0.000009733-3).
EM TERCEIRA DISCUSSÃO
ITEM 9.º - PROJETO DE LEI N. 16.119/2021, de autoria dos Vereadores Sidnei Telles, Guilherme Machado, William Gentil, Akemi Nishimori, Giselli Bianchini e Flávio Mantovani, que dispõe sobre a criação de programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista no Município de Maringá (21.0.000007056-1).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 10 - PROJETO DE LEI N. 17.354/2025, de autoria do Vereador Angelo Salgueiro, que declara de Utilidade Pública a Associação Beneficência Unidas para o Bem (25.0.000005309-3).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 11 - PROJETO DE LEI N. 17.389/2025, de autoria da Vereadora Giselli Bianchini, que dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente na matrícula para irmãos na mesma istituição de ensino no Município de Maringá e dá outras providências (25.0.000005741-2).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 12 - REQUERIMENTO N. 925/2025, de autoria do Vereador Júnior Bravin, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar uma horta comunitária na região da Vila Vardelina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos (25.0.000006366-8).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 13 - REQUERIMENTO N. 926/2025, de autoria do Vereador Júnior Bravin, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reforma do salão comunitário da Vila Vardelina. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline a data prevista (25.0.000006367-6).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 14 - REQUERIMENTO N. 933/2025, de autoria do Vereador Júnior Bravin, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando ampliar os horários de circulação dos ônibus da linha 735 - Jardim Rebouças. Os moradores têm manifestado preocupação, pois o serviço tem sido disponibilizado apenas no período da manhã, o que tem causado transtornos aos usuários. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000006452-4).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 15 - REQUERIMENTO N. 1157/2025, de autoria da Vereadora Cris Lauer, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a realização de estudo técnico no trânsito da Rua Tupan, no Jardim das Nações, tendo em vista que o logradouro começa na Praça dos Sertões como via de mão única, e, passando a primeira quadra, ela se transforma em via de mão dupla, causando transtornos para o transporte coletivo para realizar uma conversão e congestionamentos para os usuários da via para ter acesso ao Centro Municipal de Educação Infantil José de Anchieta, atendendo às reivindicações dos contribuintes que solicitam transformar em via de mão unica até a Rua Alziro Segantin Filho e também colocar placa de proibido estacionar em um dos lados da via. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000008163-1).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 16 - REQUERIMENTO N. 1162/2025, de autoria da Vereadora Cris Lauer, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização de trânsito horizontal no cruzamento da Rua Guatemala com a Rua Bogotá, bem como a pintura da faixa de segurança para pedestres na Rua Guatemala no cruzamento com a Avenida São Domingos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000008196-8).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 17 - REQUERIMENTO N. 1163/2025, de autoria da Vereadora Cris Lauer, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da faixa de segurança para pedestres no cruzamento da Avenida São Domingos com a Rua Valparaiso. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000008198-4).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 18 - REQUERIMENTO N. 1410/2025, de autoria da Vereadora Giselli Bianchini, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar um novo espaço para o Instituto Fluir Maringá, que possua estrutura adequada para acolher, com segurança e dignidade, as 60 (sessenta) crianças atualmente assistidas pela organização (25.0.000010051-2).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 19 - REQUERIMENTO N. 1416/2025, de autoria da Vereadora Giselli Bianchini, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a pavimentação e construção da galeria pluviais nas vias internas do Condomínio Santa Maria (Porcesso na SEMOP n. 21094/2022). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000010131-4).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 20 - REQUERIMENTO N. 1428/2025, de autoria da Vereadora Giselli Bianchini, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de uma placa ou monumento dos Dez Mandamentos, conforme tradição judaico-cristã, na Praça Raposo Tavares, local onde foi autorizado a implantação do Monumento à Bíblia, de acordo com a Lei Municipal n. 3982/95. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000010316-3).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 21 - REQUERIMENTO N. 1502/2025, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção de um centro municipal de educação infantil no Jardim Império do Sol, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade (25.0.000011313-4).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 22 - REQUERIMENTO N. 1503/2025, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos visando ao prolongamento da Rua Carlos Rossi, lingado-a ao Jardim Ouro Cola, servindo de via alternativa e diminuindo o fluxo do transito naquela região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000011315-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 23 - REQUERIMENTO N. 1504/2025, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização do campo de futebol existente no Jardim Rebouças, incluindo a implantação de grama sintética, calçamento e bancos de concreto. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000011326-6).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 24 - REQUERIMENTO N. 1541/2025, de autoria do Vereador Odair Fogueteiro, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e adiministrativa para a implantação de faixas de pedestres com placas e demarcação na Rua Pioneiro Braz Jose Jorge, no cruzamento com a Rua Jorge Benedito Seraval, no Parque Hortencia II, considerando a reivindicação dos moradores que veem nesse local grande risco de acidentes, envolvendo principalmente crianças que se utilizam desse trajeto para acessar diversos locais, tais como Colegio, Centro Catequético e Igreja. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo decline os motivos (25.0.000011479-3).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 25 - REQUERIMENTO N. 1542/2025, de autoria do Vereador Odair Fogueteiro, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos e administrativos para a criação de um Centro Municipal de Atendimento à Saúde Mental. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo decline os motivos (25.0.000011648-6).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 26 - REQUERIMENTO N. 1547/2025, de autoria do Vereador Guilherme Machado, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de ampliar o horário de funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Pioneira Tereza Martins Fernandes para até as 18h30min, permitindo que os pais e as mães que trabalham em horário comercial tenham mais tempo para deixar e buscar seus filhos, e condicionando o acesso a esse horário estendido à comprovação de vínculo empregatício, para garantir que o benefício seja destinado a quem realmente precisa. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo decline os motivos (25.0.000011722-9).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 27 - REQUERIMENTO N. 1557/2025, de autoria do Vereador Odair Fogueteiro, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como se encontra o andamento da reestruturação do Observatório Municipal do Turismo, bem como se há possibilidade de garantir apoio institucional e orçamentário para sua consolidação como ferramenta estratégica de planejamento turístico. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo decline os motivos (25.0.000011657-5).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 28 - REQUERIMENTO N. 1581/2025, de autoria da Vereadora Akemi Nishimori, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para instalação de parques infantis inclusivos na Praça da Catedral de Maringá e no Parque Alfredo Werner Nyffeler em área ao ar livre,para recreação infantil., observando o atendimento às normas técnicas de acessibilidade previstas na legislação vigente, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/2015). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000011537-4).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 29 - REQUERIMENTO N. 1582/2025, de autoria dos Vereadores Lemuel do Salvando Vidas e Professora Ana Lúcia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de serviços de dedetização nas dependências da SELOG – Secretaria Municipal de Logística e Compras da Administração Municipal, órgão responsável pelo armazenamento e distribuição dos alimentos destinados a todas as crianças do Município, ressaltando-se que a Dispensa Emergencial n. 01/2025, que contratou empresa especializada para tal finalidade, não contemplou esse local, apesar de nele serem armazenados os alimentos que abastecem a rede municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000011744-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 30 - REQUERIMENTO N. 1584/2025, de autoria do Vereador Daniel Falcioni Malvezzi, solicitando ao Prefeito Municipal que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, as seguintes informações relativas à operação do serviço público de transporte coletivo municipal pela empresa TCCC – Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda.: 1. Receitas - a) Faturamento bruto anual e mensal da empresa, discriminado por tipo de receita, incluindo: 1 - Venda de passagens e bilhetes avulsos; 2 - Receita de integração tarifária; 3 - Subsídios e compensações tarifárias pagos pela Prefeitura (especificar natureza e valores); 4 - Receitas provenientes de gratuidades (idosos, PNE, gratuidades estudantis), informando o valor compensado pelo Município; 5 - Publicidade (outbus, indoor e demais formatos); 6 - Aluguel ou cessão de espaços em terminais; 7 - Venda de sucata e veículos desativados; 8 - Multas e indenizações recebidas; 9 - Outras receitas acessórias. b) Histórico dessas receitas desde o início da concessão até a presente data, discriminadas por ano e, sempre que possível, por mês. 2. Custos e despesas - a) Cópia da planilha de custos utilizada para cálculo da tarifa técnica, contendo o memorial de cálculo apresentado pela concessionária ao órgão gestor; b) Discriminação completa dos custos e despesas operacionais, incluindo: 1 - Pessoal (salários, encargos e benefícios); 2 - Combustível (quantidade adquirida mensalmente e preço médio pago); 3 - Manutenção (peças, serviços e fornecedores); 4 - Seguros e licenciamento; 5 - Custos de frota reserva e veículos inativos; 6 - Encargos financeiros e administrativos. 3. Operacional - a) Quantidade total de veículos na frota, separando: frota ativa, reserva técnica e inativa; b) Idade média da frota e plano de renovação; c) Quilometragem rodada por veículo e total do sistema; d) Número de passageiros transportados mensalmente, separando pagantes e beneficiários de gratuidades; e) Relatórios de cumprimento de viagens, informando percentual de viagens não realizadas; f) Custo detalhado para manter a frota atual em circulação, contemplando manutenção preventiva e corretiva, combustível, lubrificantes, mão de obra, seguros, peças e demais encargos correlatos. 4. Uso comercial do espaço publicitário (outbus) - a) Explicação sobre por qual motivo a Prefeitura permitiu que a concessionária utilize livremente 85% da capacidade de outbus para fins comerciais próprios, sem que, ao que tudo indica, essa receita integre a composição tarifária ou represente contrapartida financeira ao Poder Concedente; b) Indicar se tais receitas acessórias são acompanhadas e fiscalizadas pelo Município e, em caso positivo, encaminhar cópias dos relatórios e documentos comprobatórios dos últimos cinco anos. (25.0.000011862-4).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 31 - REQUERIMENTO N. 1585/2025, de autoria do Vereador Lemuel do Salvando Vidas, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, explicações sobre o fornecedor das marmitas distribuídas nas UPAS no período noturno, bem como, esclarecimentos sobre a condição em que as marmitas estão sendo fornecidas, levando em consideração a precariedade dos alimentos que estão vindo in natura (vegetais constando casca), proteínas com aspecto duvidoso, feijão sem tempo de preparo correto, evidenciando alimentos impróprios para consumo e qual o procedimento adotado pelo servidor no caso de constatação de marmita estragada, onde e como os alimentos são descartados. Na mesma oportunidade, requer esclarecimentos sobre como funciona o trâmite dos formulários preenchidos referente à alimentação, se existe controle sobre estes relatórios e para quem os formulários são enviados, se são encaminhados para a Administração Municipal ou são repassados diretamente para a empresa fornecedora e quais os índices deste retorno (25.0.000011909-4).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
MAJÔ CAPDEBOSCQ
Presidente
