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Aberta ao público, a reunião é uma oportunidade para que a comunidade acompanhe de perto a análise dos projetos em tramitação, entendendo como funciona a primeira etapa do processo legislativo
A Câmara de Maringá reafirma seu compromisso com a transparência e a participação popular. Amanhã (2), será realizada a 29ª reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vereador Flávio Mantovani.
Aberta ao público, a reunião é uma oportunidade para que a comunidade acompanhe de perto a análise dos projetos em tramitação, entendendo como funciona a primeira etapa do processo legislativo. A CCJ é responsável por avaliar a legalidade e a constitucionalidade das propostas apresentadas, garantindo segurança jurídica e respeito às leis.
Segue abaixo a pauta que será analisada pela comissão:
PODER EXECUTIVO
1 - Projeto de Lei Nº 17690/2025 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2025 (destinado ao atendimento da Secretaria Municipal de Governo). Autoria: Poder Executivo.
2 - Projeto de Lei Nº 17689/2025 - Altera a Lei nº 11.400, de 26 de novembro de 2021, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. Autoria: Poder Executivo.
3 - Projeto de Lei Nº 17691/2025 - Altera a Lei nº 11.836, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
RETORNO DO AUTOR
4 - Projeto de Lei Nº 17213/2025 - Dispõe sobre a fixação de prazo máximo para o início do tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA na rede pública municipal de saúde e em planos de saúde privados e dá outras providências. Autoria: Cris Lauer.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
5 - Projeto de Lei Nº 17145/2025 - Institui a obrigatoriedade de que todos centros esportivos públicos ofereçam atividades para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.
6 - Projeto de Lei Nº 17651/2025- Institui a Semana Municipal da Juventude Empreendedora com o objetivo de estimular a cultura empreendedora, o protagonismo econômico e a capacitação dos jovens, e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto.
7 - Projeto de Lei Nº 17649/2025 - Altera a redação da Lei n. 11.175/2020, que dispõe sobre a instalação de botões de emergência nos estabelecimentos de saúde do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Sidnei Telles.
8 - Projeto de Lei Nº 17660/2025 - Institui o Dia Municipal da Língua Portuguesa no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori.
9 - Projeto de Lei Nº 17495/2025 - Dispõe sobre a vedação do recebimento de recursos públicos municipais por instituições e empresas que não estejam em dia com suas obrigações trabalhistas e com o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Cris Lauer.
RETORNO COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SAÚDE
10 - Projeto de Lei Nº 17466/2025 - Institui o Programa “Amigo da Saúde” nas Unidades de Pronto Atendimento do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
11 - Projeto de Lei Nº 17535/2025 - Denomina a Base Operacional da Guarda Civil Municipal localizada no Distrito de Iguatemi, na Zona 33. Autoria: William Gentil.
Ao abrir suas portas e permitir que todos participem, a Câmara de Maringá reforça seu papel como Casa de Leis democrática, onde o diálogo, a fiscalização e a construção de políticas públicas são feitos com responsabilidade e em benefício da cidade.
Integrantes da CCJ: Flávio Mantovani (Presidente), Giselli Bianchini (Vice-Presidente), Angelo Salgueiro (Membro), Lemuel do Salvando Vidas (Membro) e Luiz Neto (Membro).
