Além da função legislativa e fiscalizatória, a Câmara de Maringá mantém o compromisso em informar a população sobre como participar das ações do poder público e contribuir com o desenvolvimento do município. A Lei nº 12.011/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir da Lotérica, cria o ‘Programa Participe Mais’ a fim de promover e incentivar a participação da sociedade nas reuniões dos Conselhos Municipais.
O Programa visa a criação de espaços de escuta e diálogo entre membros dos Conselhos e a população, como audiências públicas, consultas públicas, fóruns de discussão e encontros comunitários; além da promoção de campanhas de sensibilização e incentivo à participação cidadã.
O vereador Diogo Altamir da Lotérica lembra que participa de Conselhos das Unidades Básicas do Ney Braga, Olímpico e Thaís e ressalta que a Lei tem como objetivo principal, fortalecer a transparência e aplicar a participação social da cidade. “Estamos promovendo maior controle social e permitindo que a população acompanhe de perto ações dos conselhos municipais, essenciais para a democracia local”, enfatiza.
A referida Lei também estabelece que a Prefeitura disponibilize de forma clara e acessível, no Portal da Transparência, a composição, membros e respectivos mandatos; número de telefone, e-mail e eventual endereço do Conselho; além do cronograma anual contendo datas, horários e local das reuniões; relatórios, editais, resoluções e normas aprovadas; e demais informações relevantes à sua atuação.
A divulgação do cronograma das reuniões dos conselhos poderá ser realizada por meio do compartilhamento nas redes sociais oficiais da Prefeitura; afixação do cronograma em local visível em locais públicos relevantes de cada Conselho, contendo um QR Code que possibilite o acesso digital direto aos dados informativo publicado no site oficial da Prefeitura.
O que são os conselhos municipais?
Os Conselhos Municipais são organismos que formulam, supervisionam, avaliam e propõem políticas públicas nas esfera municipal. Em Maringá, temos o Conselho da Mulher, Saúde, Educação, Esporte, Cultura, Idoso, Bem Estar Animal, Igualdade Racial, entre outros.
Por meio dos conselhos municipais, grupos representativos da sociedade participam da gestão pública e contribuem para definição e controle dos investimentos públicos. Com caráter autônomo, esses organismos fiscalizam e deliberam sobre os repasses e programas.
Assim, os conselhos analisam os relatórios de gestão da Prefeitura, podendo aprovar ou reprovar o documento. O parecer dos conselhos pode levar a desaprovação das contas dos gestores por órgão de controle, com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Neste caso, a Prefeitura fica impedida de receber empréstimos e transferências voluntárias de recursos.
Acesse o Portal de Transparência da Prefeitura de Maringá, por meio do link https://maringa.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/ e conheça mais sobre estrutura e funcionamento de cada Conselho Municipal.
O Poder Legislativo Municipal convida a população a participar de suas ações e acompanhar o trabalho dos vereadores. Siga nossos perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
Fonte: Tribunal de Contas do Paraná
Foto: Prefeitura de Maringá
