Na sessão ordinária desta terça-feira (09), o plenário da Câmara de Maringá analisou nove projetos e oito requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.643/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a lei 11.400, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maringá.
Ficam alteradas, no Anexo III- Programas, Ações e Metas, previsto no art. 2º da Lei nº 11.400, de 26 de novembro de 2021, as ações discriminadas na forma do Anexo desta Lei.
Os recursos necessários ao atendimento das referidas ações, no presente exercício, são provenientes de excesso de arrecadação.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.641/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei 11.836, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.208/2025, de autoria do vereador Odair Fogueteiro (PP) e Ângelo Salgueiro (Podemos), incluindo no Calendário Oficial do Município de Maringá o Mega Feirão Avenida dos Seminovos. Este será realizado, anualmente, no mês de novembro, na Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, pela Associação dos Revendedores da Avenida dos Seminovos da Cidade.
O Mega Feirão de Veículos Automotivos tem como objetivo promover a comercialização de veículos novos e usados, fomentar a economia local, oferecer oportunidades de negócios para revendedores, além de proporcionar aos cidadãos acesso a uma variedade de opções de compra de veículos.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 17.505/2025, de autoria dos vereadores Lemuel do Salvando Vidas (PDT), William Gentil (PP), Flávio Mantovani (PSD) e Luiz Neto (Agir), proibindo a instituição de data comemorativa no âmbito do Município de Maringá quando houver previsão de data alusiva no mesmo sentido na legislação estadual ou federal.
Entende-se por data comemorativa aquela que traga à memória, com ou sem caráter festivo, qualquer dia, semana, mês, ano ou período que faça referência a: I - categorias profissionais; II - temas políticos, religiosos, culturais ou étnicos; III - campanhas de saúde pública ou prevenção; IV - causas sociais; V - fatos históricos ou personalidades; VI - quaisquer outras de relevância análoga.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.333/2025, de autoria do vereador Flávio Mantovani (PSD) e Luiz Neto (Agir), dispondo sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no município de Maringá.
Esta Lei estabelece medidas de segurança para trabalhadores de aplicativos de entrega e consumidores que residem em condomínios verticais e horizontais no município de Maringá.
É vedado ao consumidor exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nas dependências internas de condomínios verticais e horizontais, sendo obrigatória a entrega das encomendas na portaria ou em local previamente designado pela administração do condomínio, entre outras regras.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.551/2025, de autoria do vereador Mário Hossokawa (PP), outorgando à senhora Luiza Tanaka o Título de Cidadã Benemérita de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto 17.606/2025, de autoria do vereador Luiz Neto (Agir), incluindo no Calendário Oficial do Município a Meia Maratona MGA Capital Running que será realizada, anualmente, no mês de julho.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 17.677/2025, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Programa Municipal de Bolsas de Estudo (PROMUBE).
Fica instituído o PROMUBE a ser executado e coordenado pelo Município de Maringá, por meio da Secretaria Municipal de Juventude, Cidadania e Migrantes (SEJUC), destinado à concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais, nos percentuais de 75% e 50%, a estudantes de cursos de graduação, exclusivamente na modalidade presencial, oferecidos por instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, instaladas no município de Maringá.
Consideram-se cursos de graduação os cursos de bacharelado, licenciatura e cursos superiores de tecnologia. Do total de bolsas ofertadas pelo município de Maringá, serão reservados os seguintes percentuais: I - 5% (cinco por cento) das bolsas serão reservadas para pessoas com deficiência, devidamente comprovada; II - 20% (vinte por cento) das bolsas serão reservadas para pessoas autodeclaradas como pretas, pardas ou indígenas, conforme os critérios de classificação de cor ou raça utilizados pelo IBGE.
As bolsas de estudo do PROMUBE serão concedidas a estudantes residentes e domiciliados no município de Maringá, nos seguintes percentuais: I - bolsa integral, destinada aos estudantes cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até um salário mínimo e meio nacional; II - bolsa de 75% (setenta e cinco por cento), destinada aos estudantes cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3 (três) salários mínimos nacionais; III - bolsa de 50% (cinquenta por cento), aos estudantes cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 4 (quatro) salários mínimos nacionais.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.708/2025, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Orçamento Participativo Jovem (OPJ) no município de Maringá.
O Orçamento Participativo Jovem (OPJ), como instrumento permanente de participação popular, assegura aos jovens de 14 a 29 anos o direito de definir diretamente as prioridades de investimento dos recursos públicos municipais.
O OPJ será regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação social, transparência, inclusão, diversidade, bem como pela compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”.
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