.jpg)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá se reúne nesta terça-feira (23), às 8h30, na Sala das Comissões, para apreciar 18 projetos de lei. Entre as propostas estão medidas relacionadas à mobilidade urbana, saúde pública, inclusão social, proteção às mulheres e incentivo à pesquisa científica.
Confira a pauta na ordem de análise:
Recurso de Revista
1.Projeto de Lei nº 17.323/2025 – Proíbe o trânsito e o abandono de carrinhos do tipo compras de mercado, supermercados e/ou similares fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condomínios horizontais e verticais em vias públicas do Município de Maringá. Autoria: Diogo Altamir.
Retorno de Ofício
2. Projeto de Lei nº 17.192/2025 – Proíbe a instalação de rampas de acessibilidade constituídas por material metálico nas vias e logradouros públicos do Município de Maringá. Autoria: Luiz Neto.
Retorno do Autor
3. Projeto de Lei nº 17.652/2025 – Institui a Feira Municipal de Profissões e Oportunidades para a Juventude em Maringá. Autoria: Luiz Neto.
Retorno de Vista
4. Projeto de Lei nº 17.554/2025 – Obriga a informação sobre a presença de glúten e lactose em alimentos, bebidas e suplementos comercializados por meios físicos e digitais em Maringá. Autoria: Luiz Neto.
5.Projeto de Lei nº 17.570/2025 – Acrescenta o art. 3.º-A à Lei nº 9.864/2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação, promoção e padronização do direito ao desembarque noturno no transporte público coletivo do Município de Maringá. Autoria: Professora Ana Lúcia.
Projetos de Lei em Geral
6. Projeto de Lei nº 17.460/2025 – Reserva vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviços terceirizados firmados pela Administração Pública de Maringá. Autoria: Flávio Mantovani.
7. Projeto de Lei nº 17.709/2025 – Declara de Utilidade Pública a ABRASEL Regional no Noroeste do PR. Autoria: Mário Hossokawa.
8. Projeto de Lei nº 17.420/2025 – Garante acesso inclusivo do cidadão ao sistema oficial de peticionamento de documentos em processos administrativos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Autoria: Diogo Altamir.
9. Projeto de Lei nº 17.448/2025 – Dispõe sobre diretrizes para a priorização de serviços de limpeza urbana e roçada de áreas públicas em Maringá. Autoria: Italo Maroneze.
10. Projeto de Lei nº 17.654/2025 – Institui a Política Municipal de Promoção Ampliada e Humanizada de Testagem para HIV em Maringá. Autoria: Luiz Neto.
11. Projeto de Lei nº 17.257/2025 – Institui a Política Municipal de Rotas Acessíveis. Autoria: Diogo Altamir.
12. Projeto de Lei nº 17.728/2025 – Institui diretrizes para o diagnóstico e combate ao Papilomavírus Humano (HPV), por meio do teste molecular PCR HPV DNA. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
13. Projeto de Lei nº 17.593/2025 – Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos. Autoria: Cristian Maia Maninho e Pastor Sandro.
14. Projeto de Lei nº 17.508/2025 – Obriga a instalação de placas de orientação em braille nos edifícios da Administração Pública Municipal. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
15. Projeto de Lei nº 17.150/2025 – Institui a Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os usos farmacêuticos, medicinais e industriais da Cannabis.
Autoria: Professora Ana Lúcia.
16. Projeto de Lei nº 17.540/2025 – Proíbe a permanência para fins de pernoite ou repouso em vias públicas, calçadas e praças de Maringá, visando segurança e mobilidade urbana. Autoria: Giselli Bianchini.
17. Projeto de Lei Complementar nº 2.351/2025 – Altera a Lei Complementar nº 1.380/2023, que dispõe sobre concessão de isenções, reduções e benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais. Autoria: Jeremias.
Denominação de Próprios Públicos
18. Projeto de Lei nº 17.583/2025 – Denomina o trevo situado na Gleba Ribeirão Pinguim, na Zona 47. Autoria: William Gentil.
Serviço
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Data: 23/09 (terça-feira)
Horário: 8h30
Local: Sala das Comissões- Câmara de Maringá
