A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá realizou na manhã desta terça-feira (30), a 34ª reunião ordinária. A comissão analisou 24 proposições da pauta e aprovou oito projetos. São eles:
Veto do Prefeito Nº 1052/2025 - VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.022/2025, que dispõe sobre os imóveis pertencentes à Municipalidade cedidos ou doados a terceiros via lei ou qualquer outro instrumento jurídico e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo
Projeto de Lei Nº 17757/2025 - Autoriza o Município de Maringá a doar área de terras sob nº 01 (um), Área de Interesse Público, da quadra nº 39 (trinta e nove), com área de 7.066,88 m², situada no Jardim Munique em favor do Estado do Paraná. Autoria: Poder Executivo
Projeto de Lei Nº 17508/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de orientação em braille nos edifícios utilizados pela Administração Pública Municipal de Maringá e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas
Projeto de Lei Nº 17593/2025 - Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho e Pastor Sandro
Projeto de Lei Nº 17544/2025 - Dispõe sobre a transparência e a divulgação de informações referentes aos estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas
Projeto de Lei Nº 17653/2025 - Dispõe sobre a proibição de práticas que promovam a adultização de crianças no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Luiz Neto
Projeto de Lei Nº 17194/2025 - Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre os Cuidados com os Idosos no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori
Projeto de Lei Nº 17744/2025 - Declara de Utilidade Pública o Instituto Best Wishes. Autoria: Cristian Maia Maninho
