Na sessão ordinária desta terça-feira (30), o plenário da Câmara de Maringá analisou nove projetos e 13 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 16 votos, o projeto de lei complementar 2.393/2025, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, sobre valores e alíquotas de tributos, bem como sobre as condições de pagamento dos respectivos créditos tributários, no exercício de 2026.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, o Executivo reduzirá de 40% para 25% o desconto histórico sobre o valor venal dos imóveis para compensar a perda com a redução de 45% no valor do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) estabelecido pelo governo do Estado e a provável aprovação no Congresso Federal do projeto que isentará do Imposto de Renda os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil/mês.
Em cima desse novo valor venal será aplicada a correção inflacionária dos últimos 12 meses calculada em 5,32%.
Os contribuintes que quitarem em um único pagamento o IPTU do exercício de 2026 serão concedidos os seguintes descontos: I- 10% até a data de vencimento da primeira quota única, no mês de fevereiro do ano do lançamento; II- 7% até a data de vencimento da segunda quota única, no mês de março do ano do lançamento.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.737/2025, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 65.000.000,00, nos termos da Resolução CMN 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações destinadas a despesas de capital e amortização/liquidação de dívidas classificadas como despesa de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução prevista no caput deste artigo, sendo vedada sua utilização em despesas correntes, em conformidade com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.423/2025, de autoria da vereadora Majô Capdeboscq (PP) que inclui no Calendário Oficial do Município de Maringá a Corrida Night Run Delas.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.651/2025, de autoria do vereador Luiz Neto (Agir), instituindo a Semana Municipal da Juventude Empreendedora com o objetivo de estimular a cultura empreendedora, o protagonismo econômico e a capacitação dos jovens.
Ela será realizada, anualmente, na terceira semana de novembro, em alusão ao mês global do empreendedorismo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 22 votos, o projeto de 17.709/2025, de autoria dos vereadores Mário Hossokawa (PP), Mário Verri (PT) e Majô Capdeboscq (PP), declarando de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), Seccional Regional no Noroeste do Paraná.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.625/2025, de autoria do vereador Jeremias (PP),alterando a redação do art. 1.º, caput, da Lei 8.837/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cópia do prontuário médico e exames complementares aos pacientes, pelas unidades de saúde sediadas no município de Maringá.
O art. 1.º, caput, da lei 8.837/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.º As unidades de saúde públicas e privadas, sediadas no município de Maringá, ficam obrigadas a fornecer a todos os pacientes cópia do seu prontuário médico e exames complementares, no ato da comunicação da alta, desde que solicitado pelo paciente, familiar, responsável ou interessado, quando necessário, podendo o fornecimento ser realizado em meio impresso ou digital, a critério da unidade de saúde. (NR)"
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)”.
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