Projeto de lei nº 17791/2025 institui campanhas de conscientização destinadas à prevenção do absenteísmo em consultas médicas e exames especializados
Tramita na Casa de Leis o projeto de lei nº 17791/2025, de autoria do vereador Daniel Malvezzi, que institui campanhas permanentes de conscientização destinadas à prevenção do absenteísmo (quando o paciente falta à consulta ou exame previamente agendado sem avisar) na rede pública municipal de saúde.
Entre os objetivos estão a redução do índice de não comparecimento dos usuários aos atendimentos agendados, a utilização racional e responsável dos recursos públicos destinados à saúde, e a promoção de maior eficiência na gestão das filas de espera.
A medida visa também o incentivo a cultura de compromisso e corresponsabilidade do usuário com o sistema público de saúde, e a garantia que o maior número possível de cidadãos tenha acesso aos serviços disponibilizados pela rede pública.
As campanhas permanentes contarão com ampla divulgação da importância do comparecimento às consultas e exames, destacando prejuízos decorrentes das faltas, e o incentivo à comunicação prévia, pelo usuário, em caso de impossibilidade de comparecimento, possibilitando o cancelamento ou reagendamento da vaga.
Serão utilizados diferentes meios de comunicação, incluindo mídias sociais, rádio, televisão, cartazes informativos, aplicativos de mensagens e comunicados em unidades de saúde, com linguagem acessível, inclusiva e adaptada a diferentes faixas etárias e contextos socioculturais.
A campanha será realizada também por meio de ações educativas em escolas, associações de moradores, conselhos locais de saúde e eventos comunitários, por meio do estímulo ao uso de ferramentas tecnológicas que auxiliem na lembrança dos agendamentos, como mensagens de texto, ligações automáticas e notificações em aplicativos próprios do Poder Público.
O projeto de lei inclui ainda a integração com políticas públicas já existentes nas áreas de saúde, educação e assistência social, de modo a potencializar resultados. Para dar maior efetividade às campanhas, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, instituições de ensino, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil.
A iniciativa prevê ainda a capacitação de servidores das unidades de saúde para orientar e conscientizar os usuários sobre a importância de comunicar faltas e comparecer aos atendimentos agendados, a implantação de sistemas de monitoramento eletrônico de comparecimento, com registro estatístico de consultas e exames não realizados, e o desenvolvimento de relatórios periódicos que indiquem índices de absenteísmo e resultados obtidos pelas campanhas.
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