A Câmara de Maringá realiza, nesta terça-feira (11), a 40ª reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir das 8h30, na Sala das Comissões da Casa.
A CCJ tem papel essencial na tramitação legislativa, sendo responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das matérias que chegam ao Legislativo. O trabalho da comissão assegura que os projetos apreciados pelo plenário estejam de acordo com as normas jurídicas e o interesse público.
A comissão é presidida pelo vereador Flávio Mantovani e conta com a participação dos vereadores Giselli Bianchini (vice-presidente), Ângelo Salgueiro, Lemuel do Salvando Vidas e Luiz Neto.
Na pauta desta reunião estão projetos apresentados pelo Poder Executivo e pelos vereadores, abrangendo temas como educação, saúde, segurança pública, cidadania, desenvolvimento urbano e homenagens.
PODER EXECUTIVO
1 - Veto do Prefeito Nº 1054/2025 - VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.063, que altera a Lei nº 6.957/2005, que dispõe sobre a criação do Serviço de Apoio à Gestante na Secretaria Municipal da Mulher. Autoria: Poder Executivo
2 - Projeto de Lei Complementar Nº 2400/2025 - Dispõe sobre o licenciamento e a tributação de atividades de diversão, entretenimento e lazer, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo
3 - Projeto de Lei Nº 17824/2025 - Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei Municipal nº 10.024, de 19 de junho de 2015, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo
RETORNO DE VISTA
4 - Projeto de Lei Nº 17711/2025 - Altera a redação da Lei nº 11.934, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão e atestado de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e adolescentes no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini
RECURSO DE REVISTA
5 - Projeto de Lei Nº 17603/2025 - Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor - CATS, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.
Autoria: Sidnei Telles
6 - Projeto de Lei Nº 17766/2025 - Dispõe sobre o prazo máximo de 60 dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta na rede pública municipal de saúde. Autoria: Odair Fogueteiro
PROJETOS DE LEI EM GERAL
7 - Projeto de Lei Nº 17487/2025 - Dispõe sobre a instalação de botão do pânico no interior dos veículos do transporte público coletivo. Autoria: Cristian Maia Maninho
8 - Projeto de Lei Nº 17605/2025 - Torna obrigatória a aplicação de películas refletivas vermelhas nas colunas de radares eletrônicos de fiscalização de trânsito. Autoria: Mário Hossokawa
9 - Projeto de Lei Nº 17594/2025 - Institui o Programa Municipal de Escola Cívico-Militar na rede municipal de ensino. Autoria: Giselli Bianchini
10 - Projeto de Lei Nº 17800/2025 - Institui o Programa Política Legal, voltado à promoção do pluralismo político, debate democrático e educação cidadã. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas
11 - Projeto de Lei Nº 17768/2025 - Obriga grandes redes de supermercados a disponibilizarem, em aplicativo oficial, ferramenta para conferência de preços e cálculo estimado de gastos. Autoria: Cristian Maia Maninho
12 - Projeto de Lei Nº 17812/2025 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Feira do Rolo de Maringá. Autoria: Luiz Neto
13 - Projeto de Lei Nº 17225/2025 - Cria o Programa de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico para Distritos e Áreas Descentralizadas (PRODISTRITO). Autoria: Willian Gentil
14 - Projeto de Lei Nº 17795/2025 - Altera a Lei nº 10.651/2018, sobre a política municipal de incentivo ao patriotismo, com execução dos hinos Nacional e de Maringá em escolas e eventos esportivos. Autoria: Odair Fogueteiro
15 - Projeto de Lei Nº 17377/2025 - Institui o Programa Ruas Encantadas no Município de Maringá. Autoria: Professora Ana Lúcia
16 - Projeto de Lei Nº 17355/2025 - Obriga estabelecimentos comerciais a afixarem informações em braille sobre produtos e oferecerem atendimento especializado a pessoas com deficiência visual.
Autoria: Jeremias
DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
17 - Projeto de Lei Nº 17747/2025 - Denomina a Unidade Básica de Saúde localizada na Zona 39. Autoria: Luiz Neto
TÍTULOS E HOMENAGENS
18 - Projeto de Lei Nº 17526/2025 - Outorga ao Pastor Cleber da Silva Fuentes o Título de Cidadão Benemérito de Maringá. Autoria: Giselli Bianchini
19 - Projeto de Lei Nº 17808/2025 - Outorga ao Professor Doutor Roberto Kenji Nakamura Cuman o Título de Cidadão Benemérito de Maringá. Autoria: Professor Pacífico
20 - Projeto de Lei Nº 17788/2025 - Outorga à Doutora Deisi Noeli Weber Kusztra o Título de Cidadã Honorária de Maringá. Autoria: Majô Capdeboscq
Serviço
40ª Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Data/Horário: 11/11 (terça-feira), às 8h30
Local: Sala das Comissões da Câmara de Maringá
Integrantes da comissão: Flávio Mantovani (presidente), Giselli Bianchini (vice-presidente), membros: Ângelo Salgueiro, Lemuel do Salvando Vidas e Luiz Neto
