A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá realizou, na tarde desta segunda-feira (15), reunião extraordinária para análise de dez proposições legislativas. Ao final dos trabalhos, dois projetos de lei receberam parecer favorável, enquanto os demais seguem em tramitação para adequações e novas análises.
Projetos aprovados:
Projeto de Lei nº 17.750/2025
Institui a Política Municipal Zona Escolar Segura no entorno das instituições de ensino do Município de Maringá, estabelece diretrizes para a segurança viária nesses locais e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
Projeto de Lei nº 17.936/2025
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.229, de 24 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – COBEM, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, as duas proposições seguem para as próximas etapas do processo legislativo.
A CCJ é responsável por avaliar se os projetos estão de acordo com a Constituição, a legislação vigente e as normas regimentais da Câmara antes de sua tramitação final.
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