A Câmara de Maringá realiza nesta terça-feira(16), a partir das 16 horas, sessão extraordinária para apreciação de 11 projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. As matérias entram em primeira discussão e tratam de temas como planejamento urbano, previdência municipal, estrutura administrativa, segurança pública, incentivos fiscais e políticas públicas.
A sessão será conduzida pela presidente do Legislativo, vereadora Majô, e ocorre no plenário da Câmara.
Confira a pauta:
Item 1.º – Projeto de Lei Complementar n.º 2.414/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o cancelamento das notificações para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) realizadas sob a vigência do antigo Plano Diretor (Lei Complementar n.º 632/2006), estabelece diretrizes para a prioridade das novas notificações conforme o Plano Diretor vigente (Lei Complementar n.º 1.424/2024) e dá outras providências. (Primeira discussão)
Item 2.º – Projeto de Lei Complementar n.º 2.415/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o plano de benefícios e o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maringá (RPPSM) e dá outras providências. (Primeira discussão)
Item 3.º – Projeto de Lei Complementar n.º 2.416/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n.º 966, de 04 de dezembro de 2013, para ampliar o número de cargos que especifica, e dá outras providências. (Primeira discussão)
Item 4.º – Projeto de Lei Complementar n.º 2.417/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Maringá e dá outras providências. (Primeira discussão)
Item 5.º – Projeto de Lei Complementar n.º 2.418/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 749, de 17 de dezembro de 2008, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Maringá, e dá outras providências. (Primeira discussão)
Item 6.º – Projeto de Lei Complementar n.º 2.419/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo V da Lei Complementar n.º 1.150, de 23 de maio de 2019, para ampliação do efetivo da Guarda Municipal, que regulamenta o Estatuto da Guarda Municipal, e dá outras providências. (Primeira discussão)
Item 7.º – Projeto de Lei Complementar n.º 2.420/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 1.318, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta e do Poder Executivo do Município de Maringá, e dá outras providências. (Primeira discussão)
Item 8.º – Projeto de Lei n.º 17.934/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços da Construção Civil (ISS) à empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, nos termos da Lei n.º 11.584/2022, e dá outras providências. (Primeira discussão)
Item 9.º – Projeto de Lei n.º 17.935/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n.º 12.005, de 21 de julho de 2025, que institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Maringá. (Primeira discussão)
Item 10 – Projeto de Lei n.º 17.936/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n.º 10.229, de 24 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COBEM), e dá outras providências. (Primeira discussão)
Item 11 – Projeto de Lei n.º 17.937/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Ordinária n.º 7.163, de 12 de maio de 2006, e suas alterações. (Primeira discussão)
Serviço
Sessão extraordinária da Câmara de Maringá
Data/horário: 16/12 (Terça-feira), às 16h
Local: Plenário da Câmara de Maringá
Sessão aberta ao público e com transmissão pelos canais oficiais do Legislativo.
