Já está em vigor a Lei nº 11.922, de autoria da vereadora Majô, que abre novas oportunidades para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) prestarem serviços à Prefeitura de Maringá.
As oportunidades já estão disponíveis na plataforma do Governo Federal Contrata + Brasil, onde é possível conferir detalhes como o tipo de serviço, o local e o prazo de execução:
https://contratamaisbrasil.sistema.gov.br/oportunidades/?page=2&query=&uf=PR&municipio=Maring%C3%A1
Atualmente, há vagas para pedreiros, encanadores, profissionais de manutenção de elevadores, reparadores de móveis, soldadores, entre outros.
Para participar e enviar uma proposta, é necessário fazer o cadastro na Conta Gov.br, pelo link:
https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=www.gov.br&authorization_id=19c1e7a3e0f
A Lei nº 11.922 representa um avanço importante na valorização do empreendedor local, beneficiando profissionais como eletricistas, encanadores, carpinteiros, pintores, instaladores de ar-condicionado e outros trabalhadores autônomos que atuam no município.
Os serviços previstos pela nova legislação podem ser realizados em prédios públicos, praças, parques, calçadas e outros espaços administrados pelo Município.
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é quem trabalha por conta própria de forma formalizada. O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Já no caso da Microempresa (ME), o faturamento pode chegar a R$ 360 mil por ano.
Benefícios da formalização
Ao se formalizar, o MEI passa a ter várias vantagens, como:
Mais poder de negociação com fornecedores
Acesso a descontos como pessoa jurídica
Facilidade para abrir conta bancária empresarial
Uso de máquina de cartão
Acesso a crédito
Possibilidade de prestar serviços para empresas e também para o poder público
Quer se formalizar ou saber mais?
O Espaço do Empreendedor está disponível para orientar quem ainda não formalizou o negócio ou quer mais informações:
Endereço: Rua Arthur Thomas, nº 792 – Centro – Maringá/PR
Telefone: (44) 3221-8638
E-mail: espacoempreendedor@maringa.pr.gov.br
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