A Câmara de Vereadores de Maringá realiza nesta terça-feira (17), a partir das 9h30, mais uma Sessão Ordinária, com a apreciação de projetos de lei e requerimentos voltados a diferentes áreas da administração pública e demandas da comunidade.
A sessão ocorre no plenário do Legislativo e é aberta à participação da população, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo maringaense.
Segue a pauta:
ITEM 1.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.427/2026, de autoria dos Vereadores Flávio Mantovani e Luiz Neto, que altera a redação do art. 18 da Lei Complementar n. 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (26.0.000001369-1).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 2.º - PROJETO DE LEI N. 18.010/2026, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Ordinária n. 11.379, de 11 de novembro de 2021 (26.0.000001433-7).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 3.º - PROJETO DE LEI N. 18.060/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Maringá a filiar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR e dá outras providências (26.0.000002964-4).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 4.º - PROJETO DE LEI N. 17.321/2025, de autoria dos Vereadores Diogo Altamir e Guilherme Machado, que dispõe sobre o direito de a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências (25.0.000004296-2).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 5.º - PROJETO DE LEI N. 17.857/2025, de autoria dos Vereadores William Gentil e Odair Fogueteiro, que denomina Carmen de Lourdes Biscola Mussio a aréa pública de lazer localizada no cruzamento entra a Rua Pioneiro Antônio Pietro Bon e a Avenida Américo Belay, na Zona 31 (25.0.000016836-2).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 6.º - PROJETO DE LEI N. 17.941/2026, de autoria do Vereador Mário Hossokawa, que inclui no Calendário Oficial do Município a Corrida Rotary Run (25.0.000018393-0).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 7.º - REQUERIMENTO N. 1.957/2025, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de designar profissionais de apoio para reduzir a sobrecarga da médica titular (incluindo a reabertura de equipes de apoio, plantões adicionais, ou contratação temporária) na Unidade Básica de Saúde - UBS do Jardim Paris. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos (25.0.000014582-6).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 8.º - REQUERIMENTO N. 2.070/2025, de autoria do Vereador Cristian Maia Maninho, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um salão comunitário no Jardim Everest, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos (25.0.000015614-3).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 9.º - REQUERIMENTO N. 50/2026, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – se existe contrato vigente de manutenção preventiva e corretiva para os equipamentos das unidades básicas de saúde; 2 – qual é o prazo previsto para realização dos reparos necessários; 3 – caso não haja contrato vigente, quais providências estão sendo adotadas para regularização; 4 – se há previsão orçamentária para substituição dos equipamentos que não possuem mais condições de uso (26.0.000001053-6).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 10 - REQUERIMENTO N. 88/2026, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei Municipal n. 11.823/2024, que estabelece diretrizes para a transição e substituição das redes aéreas de fiação por redes subterrâneas no Município, o quanto segue: considerando a importância da referida lei para a segurança da população, a melhoria da estética urbana e a modernização da infraestrutura da cidade, solicita-se as seguintes informações sobre o andamento de sua implementação: I - quais medidas foram adotadas para a execução da política municipal de transição e substituição das redes aéreas; II - se existe um plano de metas, conforme previsto no art. 4.º da referida Lei, com prazos estabelecidos e projeção gradativa para a implantação da infraestrutura subterrânea; Em caso afirmativo, enviar cópia do referido plano; III - quais áreas ou modalidades de logradouros foram priorizadas para a conversão ou implantação de novas redes subterrâneas, conforme o art. 5.º da mencionada Lei (26.0.000002167-8).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
MAJÔ CAPDEBOSCQ
Presidente
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