Na sessão ordinária desta quinta-feira(19), o plenário da Câmara de Maringá analisou sete projetos de lei e seis requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.933/2025, de autoria do vereador Ítalo Maroneze, outorgando à Senhora Iani Valério da Silva a Comenda Dom Jaime Luiz Coelho.
A Comenda, a ser conferida nos termos do artigo anterior, será entregue em sessão solene, em data previamente fixada pela presidente do Legislativo Municipal.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei complementar 2.441/2026, concedendo a reposição salarial aos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, pensionistas, empregados públicos, cargos comissionados e àqueles que percebem funções gratificadas ou subsídios, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maringá.
A reposição salarial será de 4,5%, a partir de 1º de março de 2026, a título de revisão geral anual, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Para fins desta reposição, considera-se o período aquisitivo compreendido entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.
Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei complementar 2.442/2026, alterando a lei complementar 1.073, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o programa de alimentação do trabalhador no âmbito do Poder Executivo do Município de Maringá.
Trata-se da recomposição no valor do auxílio estabelecido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador. O benefício será de R$ 551,00 com participação do trabalhador: a) 5% para aquele que tenha vencimento básico de até R$ 2.407,90; b) 10% para aquele que tenha vencimento básico de R$ 2.407,91 até R$ 5.000,00; c) 15% para aquele que tenha vencimento básico igual ou superior a R$ 5.000,01.
Excepcionalmente, o benefício poderá ser creditado em conta do servidor nos períodos em que não houver contrato vigente para operação de cartão próprio previsto no § 1º do art. 1º.
Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei complementar 2.443/2026, instituindo o abono social complementar variável de atividade aos servidores públicos municipais ativos, aos empregados públicos e aos trabalhadores temporários do Poder Executivo que percebam vencimento básico ou salário mensal inferior a R$ 2.407,90.
Outra condição para fazer jus ao abono é cumprir carga horária de 40 horas semanais, com valor correspondente à diferença entre o referido valor e o vencimento básico ou salário mensal do beneficiário. Para os agentes públicos submetidos a jornadas de trabalho distintas, o valor de referência para o abono de que trata o caput será calculado de forma proporcional à respectiva carga horária.
O valor do abono de que trata esta lei não compõe a remuneração relativa à hora normal de trabalho, nem integra o vencimento básico para qualquer outro fim, mantendo-se como parcela autônoma, de natureza pessoal e temporária.
Nos termos do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, o abono não servirá como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, bem como não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, compulsória ou facultativa.
Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.060/2026,de autoria do Poder Executivo, autorizando o município de Maringá a filiar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME/PR). Trata-se de uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 81.398.588/0001-85.
Em decorrência da filiação autorizada por esta proposta, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da contribuição associativa anual fixada pela UNDIME/PR, nos termos de seu estatuto, observada a faixa populacional do Município.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.941/2025, de autoria do vereador Mário Hossokawa, incluindo no Calendário Oficial do município a Corrida Rotary Run, promovida, anualmente, pelo Rotary Club de Maringá-Colombo, no último domingo do mês de novembro.
O município de Maringá, por meio de seus órgãos competentes, poderá fornecer apoio logístico para a realização do evento de que trata esta proposta.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.321/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir da Lotérica, dispondo sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do município de Maringá.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei complementar 2.427/2026, de autoria do vereador Flávio Mantovani, alterando a redação do art. 18 da Lei Complementar 1.388/2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.
Retirado de pauta, por duas sessões consecutivas, o projeto de lei 17.857/2025, de autoria do vereador William Gentil, denominando Carmen de Lourdes Biscola Mussio a aréa pública de lazer, localizada no cruzamento entra a Avenida Américo Belay e as Ruas Ivinhema e Allan Kardec, correspondente à quadra 048, Lote 000, na Zona 31.
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)”. Siga também nossos perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
