A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá realiza, nesta terça-feira (14), às 9 horas, reunião ordinária para análise de projetos de lei e matérias de interesse público que tramitam no Legislativo municipal. A CCJ é responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições, desempenhando papel fundamental na garantia da qualidade das leis que impactam diretamente a população.
Sob a presidência do vereador Odair Fogueteiro, com a participação do vice-presidente Luiz Neto e dos membros Angelo Salgueiro, William Gentil e Junior Bravin, a comissão aprecia uma pauta extensa, composta por projetos do Poder Executivo e iniciativas parlamentares que abrangem áreas como saúde, educação, assistência social, segurança, mobilidade e inclusão.
Segue a pauta da reunião:
PODER EXECUTIVO
1- VETO PARCIAL (MENSAGEM 22/2026) ao Projeto de Lei nº 12124/2026, que institui diretrizes para o Programa Olhar Raro, voltado à capacitação de servidores da rede pública de saúde do Município de Maringá, visando ao diagnóstico precoce de doenças raras. Autoria: Poder Executivo.
2- Projeto de Lei n. 18150/2026 (MENSAGEM 23/2026) - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
3- Projeto de Lei n. 18151/2026 (MENSAGEM 24/2026) - Altera a Lei nº 11.940, de 14 de abril de 2025, que dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
4- Projeto de Lei 17945/2026 - Denomina Praça Francisco de Abreu o próprio público localizado na confluência da Rua da Liberdade com a Avenida Monteiro Lobato, na Zona 08. Autoria: Italo Maroneze.
5- Projeto de Lei 17764/2025 - Dispõe sobre o fornecimento do cartão de vacinação em sistema braile e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho.
6- Projeto de Lei 17903/2025 - Institui as diretrizes para a Política Municipal de Formação Continuada dos Educadores Sociais do Serviço Público do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Mário Verri.
7- Projeto de Lei 17907/2025 - Instituti no Município de Maringá a Política Municipal de Empreendedorismo Inclusivo para Mães, Pais e Responsáveis Atípicos. Autoria: Majô Capdeboscq.
8- Projeto de Lei 17502/2025 - Dispõe sobre a criação de mecanismos de estímulo à formação de grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
9- Projeto de Lei 17992/2026 - Dispõe sobre a autorização, a classificação, a manipulação, a exposição e a comercialização de produtos farmacêuticos magistrais pelas farmácias com manipulação no Município de Maringá. Autoria: Uilian da Farmácia.
10- Projeto de Lei 17835/2025 - Institui o Programa Vizinhança Amiga do Idoso no Município de Maringá, com o objetivo de criar uma rede de vigilância comunitária e apoio para identificar e auxiliar pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, risco ou isolamento social, e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho e Flávio Mantovani.
11- Projeto de Lei 17963/2026 - Inclui a Semana Municipal do Pescado Local e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori.
12- Projeto de Lei 17640/2025 - Altera a redação da Lei n. 11.970/2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
13- Projeto de Lei 17968/2026 - Dispõe sobre o fornecimento emergencial de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Maringá. Autoria: Diogo Altamir.
14- Projeto de Lei 18096/2026 - Dispõe sobre o transporte de crianças por motoristas de aplicativo no Município de Maringá e estabelece critérios de autorização digital pelos responsáveis. Autoria: Guilherme Machado.
15- Projeto de Lei 17957/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de mesas preferenciais nas praças de alimentação e áreas destinadas ao consumo de alimentos em shopping centers no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Guilherme Machado.
16- Projeto de Lei 17530/2025 - Regulamenta a oferta de cursos de banho e tosa no Município de Maringá, estabelece critérios para funcionamento das empresas, qualificação dos ministrantes, carga horária, conteúdo programático, fiscalização, sanções e demais providências correlatas. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
17- Projeto de Lei 18057/2026 - Altera a Lei n. 12.020/2025, que dispõe, no âmbito do Município de Maringá, sobre a logística reversa de uniformes escolares, uniformes de servidores públicos municipais e uniformes utilizados por empresas concessionárias de serviços públicos municipais em desuso e estabelece medidas para a sua destinação adequada. Autoria: Luiz Neto.
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