Sancionada a Lei nº 12.137, de autoria do vereador Italo Maroneze, que institui o Programa de Capacitação de Profissionais para Identificação de Sinais de Abuso Moral, Físico ou Sexual e Exploração Sexual Infantil.
As ações serão obrigatórias para todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes, atuantes em centros municipais de educação infantil, escolas e colégios públicos ou privados, hospitais e unidades de saúde, centros de assistência social e demais instituições públicas ou privadas com atendimento a esse público.
“Uma criança que sofre abuso muitas vezes não consegue pedir ajuda, mas dá sinais, e nós precisamos estar preparados para identificá-los”, ressalta o parlamentar. “Quando cada um de nós aprende a reconhecer esses pequenos sinais de violência, uma criança pode deixar de sofrer em silêncio”, completa.
A capacitação será realizada por um grupo multiprofissional e interdisciplinar, composto por médicos, enfermeiros, assistentes sociais, pedagogos e profissionais da área jurídica.
Objetivos
O programa terá como objetivos capacitar os profissionais para identificar sinais de abuso e exploração sexual infantil; orientar sobre os procedimentos adequados para denúncia e encaminhamento dos casos detectados; e fortalecer a cultura de proteção à infância e à adolescência no município.
A carga horária mínima do treinamento será de 20 (vinte) horas, distribuídas ao longo de período adequado para garantir a assimilação dos conteúdos. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais, conselhos tutelares, Ministério Público e outros órgãos para a oferta dos cursos.
Conteúdo
O conteúdo mínimo deverá contemplar sinais de abuso e exploração sexual infantil; identificação de comportamentos suspeitos; reconhecimento de indicadores físicos e emocionais; noções sobre o ciclo da violência; procedimentos para reportar casos aos órgãos competentes; responsabilidades legais dos profissionais; sigilo profissional e proteção da vítima; além de ações de educação preventiva com pais, responsáveis e comunidade e campanhas de conscientização sobre o tema.
O município buscará promover ações de conscientização, prevenção e orientação à população, preferencialmente durante o mês de maio, em alusão à campanha “Maio Laranja”, dedicada ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
A implementação do programa atenderá aos princípios de prevenção e intervenção precoce; formação ética e legal dos profissionais; atuação multiprofissional e interdisciplinar; e sensibilização da comunidade quanto à importância da denúncia e da proteção à infância.
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