Na manhã desta terça-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião para análise e deliberação dos projetos submetidos à sua apreciação. Dos 17 projetos analisados, sete foram aprovados, representando um avanço significativo para as iniciativas contempladas. Os demais projetos seguirão para revisão ou aguardarão nova deliberação, conforme os critérios estabelecidos pela comissão.
Segue os projetos aprovados pela comissão:
VETO PARCIAL (MENSAGEM 22/2026) ao Projeto de Lei nº 12124/2026, que institui diretrizes para o Programa Olhar Raro, voltado à capacitação de servidores da rede pública de saúde do Município de Maringá, visando ao diagnóstico precoce de doenças raras. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei n. 18150/2026 (MENSAGEM 23/2026) - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei n. 18151/2026 (MENSAGEM 24/2026) - Altera a Lei nº 11.940, de 14 de abril de 2025, que dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei 17945/2026 - Denomina Praça Francisco de Abreu o próprio público localizado na confluência da Rua da Liberdade com a Avenida Monteiro Lobato, na Zona 08. Autoria: Italo Maroneze.
Projeto de Lei 17907/2025 - Instituti no Município de Maringá a Política Municipal de Empreendedorismo Inclusivo para Mães, Pais e Responsáveis Atípicos. Autoria: Majô Capdeboscq.
Projeto de Lei 17963/2026 - Inclui a Semana Municipal do Pescado Local e dá outras providências. Autoria: Akemi Nishimori.
Projeto de Lei 17640/2025 - Altera a redação da Lei n. 11.970/2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
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